Aprovação da Lei Orçamentária Anual
A Câmara Municipal de Imperatriz, em sua 54ª sessão ordinária do 2º período legislativo, aprovou o Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17/2025, que define a estimativa de receita e os limites de despesa do Município para 2026. A proposta foi aprovada com maioria qualificada e estabelece um orçamento total de R$ 1.622.700.000,00 (um bilhão, seiscentos e vinte e dois milhões e setecentos mil reais), cifra que corresponde ao total de despesas fixadas.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) foi elaborada em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), aprovada anteriormente pelo Legislativo. O texto da LOA leva em consideração também os parâmetros do Plano Plurianual (PPA) e as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. O orçamento foi estruturado para assegurar um equilíbrio entre as metas fiscais e os compromissos existentes, permitindo a continuidade das políticas públicas nas diversas áreas da Administração Municipal.
Estrutura e Transparência do Orçamento
Conforme o projeto aprovado, o orçamento fiscal e da seguridade social incluirá os Poderes do Município, além de fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. A proposta também abrange a fundação instituída e mantida pelo Poder Público, respeitando os princípios de universalidade e transparência na gestão fiscal. O texto destaca ainda que investimentos serão direcionados a áreas prioritárias como educação, saúde, assistência social e infraestrutura.
Votação e Discussões
Durante a discussão da matéria, os vereadores enfatizaram a importância da aprovação da LOA para garantir o planejamento financeiro da administração municipal. Isso permitirá a execução de políticas públicas, a manutenção de serviços essenciais e a realização de investimentos durante o exercício de 2026. Uma das emendas mais significativas inseridas no projeto foi a que acrescenta ao artigo 10º a obrigatoriedade de apresentação de um cronograma para a execução das emendas parlamentares individuais impositivas, além de disciplinar o procedimento de justificativa em caso de impedimento.
A emenda estabelece que o Poder Executivo deve apresentar, no máximo em 30 dias após a publicação da LOA, um cronograma detalhado com informações sobre as emendas impositivas. Esse cronograma deve incluir a identificação do parlamentar proponente, detalhes da emenda, plano de trabalho, metas, valores alocados, entre outros dados necessários para acompanhamento público, que será disponibilizado em um portal eletrônico.
Opiniões dos Vereadores
O vereador Alcemir Costa (Podemos) ressaltou a importância da organização orçamentária e a inclusão das emendas de cada vereador na LOA, que visa beneficiar toda a população de Imperatriz. “Acreditamos que, este ano, será diferente. Em diálogo constante com a população, poderemos entender e enfrentar os problemas. Com esse cronograma, traremos clareza sobre prazos e datas de execução de cada emenda”, destacou.
O presidente da Câmara, Adhemar Freitas Jr. (MDB), comentou que as sessões em andamento são uma resposta do Parlamento ao compromisso com a cidade. “Queremos que cada recurso seja utilizado de forma eficiente e que traga os melhores resultados. Além disso, o aumento das emendas impositivas permitirá que cada vereador encaminhe suas propostas para solucionar problemas enfrentados pela sociedade”, afirmou.
Por sua vez, o vereador Alberto Sousa (PDT) enfatizou que as emendas contribuirão para a visibilidade da atuação de cada parlamentar na busca por melhorias nos serviços públicos da cidade. “A Câmara sempre será um espaço de debates e soluções para Imperatriz”, concluiu.
Conclusão e Próximos Passos
A aprovação da LOA pela Câmara Municipal garante à administração pública a segurança jurídica necessária para a execução do orçamento em 2026. Além disso, reafirma o compromisso da Câmara de Imperatriz com seus cidadãos, por meio do exercício de fiscalização e autorização do orçamento público. As sessões ordinárias de 2026 estão programadas para retornar no dia 3 de fevereiro (terça-feira), em local que será informado posteriormente à população e à imprensa, em função das obras de ampliação em curso no prédio da Câmara Municipal.