Capacitação de Agentes Públicos e Privados
A recente legislação, que já está em vigor, estabelece a capacitação continuada de agentes públicos e privados para melhor atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências. Esta medida representa um importante avanço na política estadual dos direitos das pessoas com deficiência em Minas Gerais.
Publicada no Diário Oficial de Minas Gerais no último sábado (17/1/26), a Lei 25.719 foi fruto do Projeto de Lei (PL) 366/23, de autoria da deputada Nayara Rocha (PP). O projeto foi aprovado em definitivo pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 18 de dezembro do ano passado. Essa nova legislação visa aprimorar a política já existente, introduzindo a capacitação de agentes como uma das medidas centrais para reforçar a proteção e o suporte às pessoas com deficiência.
De acordo com o texto da lei, a inclusão da capacitação de agentes é uma resposta a diversas necessidades identificadas no atendimento a estes cidadãos, e busca garantir que seus direitos básicos sejam respeitados. Entre os principais objetivos da política, estão o amparo às pessoas com deficiência, a facilitação do acesso a bens e serviços coletivos, além da proteção contra discriminação e violência.
Além disso, a lei também enfatiza a importância da promoção da cidadania, visando assegurar que as pessoas com deficiência não sejam tratadas de forma desumana ou degradante. Essa abordagem ampla e inclusiva reflete um compromisso contínuo do Estado em melhorar a qualidade de vida e a inclusão social desta parcela da população.
Com a implementação dessa nova norma, espera-se um impacto significativo na formação dos profissionais que atendem diretamente às pessoas com deficiência, garantindo que esses agentes estejam preparados para oferecer um atendimento mais adequado e respeitoso. A capacitação contemplará diversos aspectos relacionados ao TEA e outras condições que afetam a população, contribuindo para um ambiente mais acolhedor e solidário.
Por outro lado, especialistas em políticas públicas destacam que o sucesso da aplicação desta lei dependerá não apenas da capacitação, mas também da conscientização da sociedade sobre a importância da inclusão e do respeito às diferenças. É fundamental que todos os setores da sociedade se mobilizem para criar um ambiente mais justo e igualitário.
A promulgação da Lei 25.719 é um passo importante na busca por uma Minas Gerais mais inclusiva. A expectativa é que, ao fortalecer a capacidade dos agentes em lidar com as especificidades das deficiências, o Estado possa promover um verdadeiro avanço nas condições de vida das pessoas afetadas por essas realidades.