Um Sintoma de Retrocesso Democrático
A legislação migratória é um dos principais indicadores da qualidade democrática de um país. A maneira como uma nação regula a entrada, permanência, trabalho, reagrupamento familiar e acesso à nacionalidade de imigrantes revela seu compromisso com os direitos humanos e o Estado de Direito. Nos dias atuais, a questão migratória transcende a esfera administrativa, tornando-se um verdadeiro teste da legitimidade democrática. Recentemente, Portugal passou por reformas significativas em seu regime jurídico de imigração, que vão além de ajustes técnicos ou procedimentais.
Essas mudanças estão inseridas em um movimento político mais amplo, que é caracterizado pelo endurecimento das normas, pela securitização da imigração e pela aceitação crescente de discursos excludentes nas democracias ocidentais. Embora a nova legislação mantenha uma aparência de legalidade formal, afeta profundamente os pilares do constitucionalismo democrático.
Desmontando um Modelo Inclusivo
Por muitos anos, Portugal foi visto como um modelo de inclusão, especialmente no que se refere aos países de língua portuguesa. Com mecanismos como a manifestação de interesse, a flexibilização da imigração laboral e o reconhecimento do papel fundamental da imigração no desenvolvimento econômico e social, o país ganhou destaque no cenário europeu. No entanto, essa abordagem inclusiva está se desintegrando, especialmente após a aprovação da Lei 61/2025, de 22 de outubro, que alterou substancialmente as regras de entrada, permanência e afastamento de estrangeiros.
A extinção do mecanismo de manifestação de interesse é um marco simbólico desse retrocesso. Embora uma fase de transição tenha sido prevista, sua eliminação rompe com uma lógica de integração progressiva dos imigrantes no tecido social. A nova exigência de visto prévio, a redefinição dos critérios para o reagrupamento familiar e uma maior seletividade na imigração laboral sinalizam uma mudança estrutural na orientação jurídica, tratando o imigrante cada vez mais como um sujeito de suspeita, em vez de um indivíduo com direitos.
A Escolha Civilizatória de Portugal
Portugal, assim como a Europa e o restante do mundo, enfrenta uma escolha civilizatória. As alternativas são claras: aprofundar um modelo de legalidade que privilegia a exclusão ou reafirmar o constitucionalismo garantista, no qual os direitos fundamentais funcionam como limites inegociáveis ao poder estatal. Sob a ótica do garantismo jurídico, defendido por Luigi Ferrajoli, essa mudança é alarmante. Ferrajoli enfatiza que não basta que o poder estatal aja conforme a lei; a própria legislação deve estar subordinada aos direitos fundamentais. Quando normas válidas levam à exclusão e à discriminação, o Estado deixa de ser um verdadeiro Estado de Direito.
Impacto das Novas Políticas nos Direitos Humanos
A dura realidade do endurecimento das políticas migratórias em Portugal coloca em risco princípios essenciais como a dignidade humana, o direito à unidade familiar e a igualdade. A Constituição da República Portuguesa, a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e outros tratados internacionais consagram garantias que não devem ser relativizadas por interesses políticos momentâneos. No modelo garantista, esses direitos servem como barreiras jurídicas ao poder estatal, inclusive ao legislador.
Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. A ascensão de partidos como o Chega tem influenciado o debate público e pressionado partidos tradicionais a adotar pautas antes consideradas incompatíveis com a tradição democrática portuguesa. A questão da imigração, portanto, se torna um bode expiatório para problemas como a crise habitacional e as desigualdades sociais.
O Papel das Comunidades Estrangeiras
A situação dos brasileiros em Portugal é emblemática. Como a maior comunidade estrangeira no país, os brasileiros têm se integrado por meio da língua e da cultura, mas agora enfrentam processos administrativos mais longos e critérios mais rigorosos para comprovar vínculos familiares. Essa nova legislação cria uma figura de imigrante funcional, essencial para a economia, mas que permanece à margem da cidadania plena.
Perspectivas Futuras
A precariedade enfrentada pelos imigrantes não é acidental, mas uma consequência de um modelo econômico que depende de trabalhadores vulneráveis. O fascismo contemporâneo não se manifesta pela suspensão abrupta de direitos, mas atua dentro das instituições, reinterpretando constituições e tornando o Direito uma ferramenta de exclusão. Ferrajoli chama essa situação de degeneração do Estado de Direito, onde a legalidade persiste, mas os direitos são desconsiderados.
A política migratória, assim, assume um papel crucial. Proteger os direitos dos imigrantes é, na verdade, um ato de defesa do próprio Estado de Direito. A qualidade de uma democracia é medida pela extensão e efetividade dos direitos garantidos aos mais vulneráveis. Assim, Portugal, a Europa e o mundo precisam decidir: avançar rumo a um modelo excludente ou retomar a defesa dos direitos fundamentais que protegem a todos.