Decisão Controversa do Ministério
BRASÍLIA – Um recente parecer do Ministério da Cultura, emitido no mês passado, declarou que o prazo para a análise das prestações de contas de uma empresa suspeita de fraudes na aplicação de R$ 39,8 milhões, oriundos da Lei Rouanet, já expirou. O documento traz à tona questões relevantes sobre a fiscalização e a transparência na utilização de recursos públicos no setor cultural.
A Parnaxx, uma companhia paranaense, havia captado esses recursos para promover eventos de grande porte, como o Festival de Teatro de Curitiba e diversas programações de Natal. A defesa da empresa assegura que sempre colaborou com os órgãos competentes, ressaltando que não é justo viver sob a incerteza quanto às suas obrigações financeiras. Afirmaram ainda que todos os esclarecimentos necessários serão fornecidos ao longo das investigações em curso. O Ministério da Cultura, por sua vez, optou por não comentar o caso.
No total, a Parnaxx já arrecadou aproximadamente R$ 66 milhões através de incentivos fiscais por meio de pelo menos 37 projetos. Desses, 16 estão com as prestações de contas em andamento, totalizando R$ 39,8 milhões, liberados entre os anos de 2011 e 2024. A empresa recorreu à Justiça, alegando que dez dos 16 projetos deveriam ter suas prestações de contas consideradas prescritas e, portanto, automaticamente aprovadas. O intuito dessa ação judicial é eliminar a “insegurança jurídica” provocada por possíveis sanções futuras em casos que já deveriam estar concluídos.
Investigações em Curso
A utilização dos recursos federais pela Parnaxx está sob investigação, com suspeitas de desvios e fraudes. Um inquérito da Polícia Federal indica a “inexistência de elementos de desvio intencional de recursos”. Contudo, o Ministério Público Federal (MPF) demanda a continuidade das investigações. A reportagem não teve acesso direto ao inquérito, mas conseguiu obter um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), que aponta algumas irregularidades na gestão dos recursos dos projetos que a Parnaxx alega ter suas prestações de contas prescritas.
Foi a auditoria preliminar da CGU que desencadeou a abertura da investigação policial e recomendou ao Ministério da Cultura aprimoramentos no Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), estabelecido pela Lei Rouanet. A Controladoria identificou diversas falhas, levando a Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomadas de Contas (SGPTC) a elaborar um parecer que orientasse a defesa da União no processo. Em uma nota técnica datada de 19 de novembro, ficou claro que a espera por um desfecho penal indefinido poderia violar o princípio da eficiência, recomendando assim o reconhecimento imediato da prescrição.
Novas Regras e Críticas
Outro ponto polêmico no novo conjunto de regras do Ministério da Cultura é a exigência de comprovação de dolo, o que foi alvo de críticas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A exigência de provar a intenção deliberada de fraudar torna quase impossível a responsabilização em casos de conduta culposa, que antes era punida apenas pela demonstração de culpa (negligência ou erro grave). O relatório do TCU menciona que esta mudança contraria a jurisprudência da Corte e os princípios da responsabilidade civil.
A ausência de dolo, conforme o parecer do Ministério no caso da Parnaxx, é um dos fatores que sustentam a solicitação para que as prestações de contas sejam declaradas prescritas. O parecer também ressalta que a decisão administrativa deve se basear na realidade fática atual, levando em consideração que a Polícia Federal não encontrou evidências de dolo ou desvio. A suspensão indefinida de processos administrativos em espera de possíveis responsabilizações penais, de acordo com o parecer, fere a segurança jurídica.
Próximos Passos e Implicações
Embora o parecer tenha pontos favoráveis à Parnaxx, ele não é totalmente benigno, pois menciona que ações tomadas pela CGU ou pelo TCU podem ter resetado prazos prescricionais. A robustez da argumentação sobre a prescrição depende da confirmação de que não houve elementos interruptivos por parte desses órgãos.
O caso está sob a análise da 6ª Vara Federal de Curitiba, e no último dia 9, a juíza federal Alessandra Anginski negou o pedido de liminar. O advogado da Parnaxx, Fernando Muniz, criticou a morosidade na análise das contas e destacou que é irreal que pendências de anos anteriores ainda estejam sem solução. Segundo ele, o setor cultural, que é frequentemente informal, merece mais atenção e eficiência na administração dos recursos públicos. “Estamos em busca do que é justo e necessário para garantir a continuidade das nossas produções culturais”, concluiu.