Iniciativa na Câmara Municipal
No dia 16 de dezembro, durante uma sessão ordinária, o vereador Marlon Botão (PSB) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei Nº 0341/2025. Esta proposta tem como objetivo instituir a Política Municipal de Garantia das Prerrogativas da Advocacia em São Luís. A medida busca assegurar que as prerrogativas legais dos advogados sejam respeitadas em suas interações com os órgãos públicos municipais.
Se aprovada, a nova política estabelecerá diretrizes essenciais para a atuação dos profissionais do Direito em relação ao poder público. Entre as principais ações previstas, está o incentivo a iniciativas educativas e preventivas que visam promover um tratamento justo e adequado aos advogados nos órgãos da capital. Além disso, a proposta propõe a capacitação contínua dos servidores para que estejam preparados para lidar com essas questões.
Importância do Respeito às Prerrogativas
O vereador Marlon Botão enfatizou que o respeito às prerrogativas da advocacia não é uma questão que beneficia apenas a classe dos advogados, mas que é fundamental para garantir que todos os cidadãos tenham pleno acesso à Justiça, além de contribuir para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Segundo Botão, essa iniciativa é um passo importante para solucionar diversos problemas enfrentados pelos profissionais da área.
“É comum que advogados enfrentem obstáculos e dificuldades na relação com órgãos públicos, incluindo o acesso a documentos e informações essenciais, bem como a obtenção de um atendimento regular durante o exercício de suas funções. Essa realidade não afeta apenas o trabalho dos profissionais, mas compromete o direito dos cidadãos a ter uma defesa completa e eficaz”, destacou o vereador.
A proposta de política municipal é uma resposta a uma demanda legítima da classe, que frequentemente se vê diante de entraves que prejudicam seu trabalho e, consequentemente, a defesa dos direitos de seus clientes. Botão acredita que, ao garantir estas prerrogativas, a cidade de São Luís estará mais alinhada com os princípios democráticos, promovendo um ambiente mais justo para todos.
A expectativa é que o projeto seja discutido em breve pelas comissões competentes da Câmara Municipal, proporcionando um debate aprofundado sobre a importância dessa política para a advocacia e para a população ludovicense.