A Importância da Regulação Digital
No ano de 2025, a Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais (SDAI) do Ministério da Cultura (MinC) se destacou pelo seu trabalho em regular o ambiente digital. Dentre os principais feitos, a tramitação de dois Projetos de Lei (PLs) que visam garantir remuneração justa para criadores que atuam em plataformas de streaming e em sistemas de inteligência artificial. A iniciativa reafirma a relevância do debate sobre direitos autorais em um cenário cada vez mais digital.
A SDAI deu continuidade às articulações iniciadas em 2024, especialmente sobre o PL Nº 2338/2023. Este projeto visa regulamentar o uso de obras protegidas por direitos autorais em aplicações de inteligência artificial no Brasil. O texto, que já foi aprovado no Senado Federal, agora está em discussão na Câmara dos Deputados, evidenciando a urgência dessa legislação.
Outro foco da Secretaria foi o Projeto de Lei Nº 4968/2024, que busca aprimorar a proteção legal dos autores e artistas no ambiente digital. Essa proposta é essencial para fortalecer a aplicação da lei que exige o pagamento de royalties pela comunicação pública de obras intelectuais na internet.
“Estamos concentrando nossos esforços na regulação do ambiente digital para garantir uma remuneração justa a todos os criadores. As transformações trazidas pelo streaming e pela inteligência artificial demandam uma atualização das normas brasileiras”, afirmou Cauê Fanha, diretor de Regulação de Direitos Autorais.
Protegendo Conhecimentos Tradicionais
No âmbito legislativo, a SDAI também iniciou a construção de um PL voltado para a proteção de conhecimentos e expressões culturais tradicionais. Essa proposta resultou de um Grupo de Trabalho (GT) do MinC e foi aprimorada por meio de diálogos com diversas entidades da sociedade civil. O objetivo é resguardar esses conhecimentos contra o uso indevido por terceiros.
Protagonismo Global da SDAI
Internacionalmente, a Secretaria teve um papel fundamental no G20, realizado na África do Sul. Durante o evento, trabalhou para que a Declaração de Ministros da Cultura de 2025 avançasse nas garantias estabelecidas na Declaração de Salvador da Bahia de 2024, especialmente em relação à sustentabilidade das profissões criativas no ambiente digital.
A SDAI também se envolveu ativamente na presidência Pro Tempore do Brasil no Brics e no Mercosul Cultural, alinhando suas atividades com os compromissos assumidos durante o mandato do G20 em 2024. Um dos eventos marcantes foi o workshop sobre Direitos Autorais e Inteligência Artificial, realizado em Porto Alegre em novembro.
Além de sua presença em fóruns internacionais, a SDAI tem colaborado com as representações diplomáticas do Brasil na Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e na Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), reforçando a importância do ambiente digital e da inteligência artificial nas discussões globais.
Negociações Comerciais e Transparência
Em 2025, as negociações do Acordo de Livre Comércio Mercosul-Canadá foram retomadas. A SDAI também tratou de um Memorando de Entendimento com o Escritório de Direitos Autorais da China, visando aumentar a cooperação com um país-chave no cenário internacional. Além disso, a etapa técnica do Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA) foi concluída.
“Nos fóruns como o G20 e o Brics, buscamos um consenso sobre a necessidade de colaboração entre os países. Tivemos um avanço significativo na reunião do G20, onde reconhecemos a importância de garantir transparência e uma remuneração justa aos autores pelo uso de suas obras em sistemas de inteligência artificial”, complementou Cauê Fanha.
Fortalecimento da Gestão Coletiva
Ao longo do ano, a SDAI se destacou por seu apoio à gestão coletiva de direitos autorais, com processos de habilitação e monitoramento de associações. A elaboração de notas técnicas em linguagem acessível e a construção de um legado técnico para aprimorar a supervisão estatal foram algumas das principais ações realizadas.
O ano ainda contou com a consolidação da participação popular na supervisão, culminando na fase final de seleção de membros da Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva. A Secretaria também promoveu cursos de mediação e arbitragem para profissionais credenciados e participou de eventos para debater o sistema de gestão coletiva de direitos autorais.
Em 2025, a Diretoria de Gestão Coletiva produziu 63 notas técnicas com recomendações objetivas às associações, com o intuito de aprimorar a aplicação desse tipo de gestão. “Nosso objetivo é contribuir para um sistema cada vez mais eficiente e transparente, além de fortalecer a participação social e sedimentar um sistema de mediação e arbitragem como alternativa para a resolução de conflitos”, destacou Marissol Pinheiro, diretora de Gestão Coletiva.