Fortalecimento da Regulação Digital
No ano de 2025, a Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais (SDAI) do Ministério da Cultura (MinC) destacou-se por suas iniciativas voltadas à regulação do ambiente digital. Entre as principais ações, estão a tramitação de dois Projetos de Lei (PLs) que visam garantir uma remuneração justa aos criadores em plataformas de streaming e no uso de inteligência artificial. A atuação internacional da SDAI também foi significativa, reafirmando seu compromisso com as diretrizes globais.
As articulações iniciadas no ano anterior junto ao setor artístico nacional foram aprofundadas com a aprovação do PL Nº 2338/2023 no Senado Federal, que regulamenta o uso de obras protegidas por direitos autorais em aplicações de IA. O projeto agora aguarda deliberação na Câmara dos Deputados, refletindo um passo importante na busca por uma regulação que atenda às demandas contemporâneas.
Adicionalmente, a SDAI tem se empenhado na discussão do Projeto de Lei Nº 4968/2024, que visa reforçar a proteção da Lei de Direitos Autorais para autores e artistas intérpretes no meio digital. Este PL busca garantir que os royalties sejam pagos corretamente pela comunicação pública de conteúdos intelectuais na internet.
“Estamos dedicados a regular o ambiente digital para assegurar uma remuneração justa aos autores, intérpretes e criadores protegidos por direitos autorais. Diante das transformações trazidas pelo streaming e pela inteligência artificial, é fundamental atualizar a legislação brasileira,” destaca Cauê Fanha, diretor de Regulação de Direitos Autorais.
Construção de Normas Culturais
A SDAI também se engajou na elaboração de um Projeto de Lei voltado à proteção de conhecimentos e expressões culturais tradicionais. Este texto foi desenvolvido a partir de um Grupo de Trabalho (GT) do MinC e aprimorado em diálogo com diferentes entidades e setores da sociedade civil, com o objetivo de preservar essas manifestações contra usos e explorações indevidas.
Internacionalmente, a Secretaria teve um papel central nas discussões do G20 na África do Sul, contribuindo para o avanço da Declaração de Ministros da Cultura de 2025, particularmente no que diz respeito a garantir a sustentabilidade das profissões criativas. A SDAI também colaborou nas atividades da presidência Pro Tempore do Brasil no Brics e no Mercosul Cultural.
Participação em Fóruns Internacionais
Durante a programação do Mercosul Cultural em Porto Alegre, um dos eventos mais notáveis foi o workshop sobre Direitos Autorais e Inteligência Artificial, que destacou a relevância das questões autorais na era digital. Além de sua presença em fóruns internacionais, a SDAI tem trabalhado de forma técnica com as representações diplomáticas do Brasil na Unesco e na Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), reforçando a importância do debate acerca do ambiente digital e da inteligência artificial.
Em 2025, as negociações do Acordo de Livre Comércio entre Mercosul e Canadá foram retomadas, e um Memorando de Entendimento foi firmado com o Escritório de Direitos Autorais da China, com o intuito de intensificar a cooperação com uma nação-chave nesse contexto global. Também foi concluída a fase de negociação técnica do Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA).
“Em fóruns como o G20, Brics e as organizações do sistema ONU, buscamos um entendimento sobre a necessidade de atuação conjunta entre os países. Na reunião do G20 na África do Sul, ficou claro que a transparência e a remuneração justa aos autores pelo uso de suas obras em sistemas de IA é uma prioridade,” completa Cauê Fanha.
Avanços na Gestão Coletiva de Direitos Autorais
Em 2025, a SDAI destacou-se também pelo apoio e fortalecimento da gestão coletiva de direitos autorais, focando na habilitação e monitoramento de associações e na fiscalização desses processos. A elaboração de notas técnicas em linguagem acessível e a construção de um legado técnico para melhorar a supervisão estatal foram outras conquistas significativas do ano.
Foi consolidada a participação popular na supervisão estatal, com a fase final de escolha dos membros da Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva. Além disso, a SDAI promoveu cursos de mediação e arbitragem para credenciados, e participou de eventos nacionais e internacionais, debatendo sobre a evolução do sistema de gestão coletiva de direitos autorais.
Ao longo de 2025, a Diretoria de Gestão Coletiva de Direitos Autorais produziu 63 notas técnicas, visando aprimorar a aplicação desse sistema. “Nosso objetivo é criar um sistema de gestão coletiva cada vez mais eficiente. Estamos avançando para a implementação de uma participação social efetiva e sedimentando um sistema de mediação e arbitragem como alternativa para a resolução de conflitos,” conclui Marissol Pinheiro, diretora de Gestão Coletiva.