Mudanças na Educação Inclusiva
O Governo Federal lançou a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (Pneei) em outubro de 2025, com uma revisão do texto oficial publicada em 9 de dezembro. O decreto nº 12.686/2025 tem como principal objetivo orientar o atendimento educacional de estudantes com deficiência, autismo, altas habilidades e superdotação, além de sistematizar os recursos e definir os papéis de cada ente federativo.
A nova política é uma atualização que visa consolidar as orientações já adotadas pelas redes de ensino desde o lançamento da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI), em 2008. Apesar de ter sido uma referência nos últimos 17 anos, esse documento carecia de regulamentação específica, o que agora é corrigido com a Pneei.
Contexto Atual e Necessidades
O lançamento da Pneei ocorre em um contexto bastante diferente do de 2008. Dados do Censo Escolar de 2024 mostram que o Brasil alcançou mais de 2,076 milhões de matrículas na educação especial, sendo 1,76 milhão apenas na rede pública. No Ceará, por exemplo, 123.367 alunos estão inseridos nessa modalidade educacional.
Karolyne Ferreira, coordenadora de advocacy do Instituto Rodrigo Mendes (IRM), destaca que “esse decreto não surge do nada. Ele é fruto de uma trajetória de mobilização e reivindicação de direitos por parte das pessoas com deficiência, seus familiares e aliados”. A especialista ressalta que uma das conquistas mais significativas da nova política é a eliminação da obrigatoriedade do laudo médico para que os alunos acessem o Atendimento Educacional Especializado (AEE).
Direitos e Acesso ao Atendimento Educacional
Segundo Karolyne, embora essa mudança já estivesse contemplada em pareceres do Conselho Nacional de Educação (CNE), as escolas nem sempre seguiam essa diretriz. “Agora, está na lei”, afirma, acrescentando que a busca desesperada por laudos médicos causava angústia entre as famílias, especialmente as mais vulneráveis.
Em Fortaleza, a prefeitura relatou em julho de 2025 que havia uma fila de espera para diagnósticos de autismo, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento que chegava a 30 mil pacientes. A política da rede municipal de ensino já garante o acesso ao AEE mesmo sem um laudo, embora o diagnóstico permaneça como requisito para outros serviços, incluindo benefícios sociais e terapias.
A Importância da Inclusão na Educação Regular
Outro aspecto crucial trazido pela nova política é a determinação de que a matrícula no AEE não substitui a matrícula na classe comum. “Havia uma confusão que esperamos que o decreto resolva. A ideia de que o estudante não precisa frequentar a sala de aula regular, apenas o atendimento especializado, é equivocada. O decreto deixa isso claro”, explica Karolyne.
Além disso, a destinação de recursos para a educação inclusiva ganhou maior definição com artigos do decreto que especificam os fundos a serem utilizados para repasse de verbas da União aos estados e municípios. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o Programa Dinheiro Direto na Escola e o Plano de Ações Articuladas são algumas das fontes de financiamento para a educação inclusiva.
Investimentos e Recursos para Educação Especial
Desde 2023, o Ministério da Educação (MEC) já investiu R$ 640 milhões em Salas de Recurso Multifuncional, promovendo a aquisição de materiais pedagógicos, equipamentos multifuncionais e tecnologias assistivas para melhorar a oferta do AEE. A inclusão dessa verba no decreto assegura que os recursos sejam direcionados de maneira institucionalizada.
Karolyne destaca que a descrição detalhada de cada fundo qualifica o investimento, proporcionando maior segurança para as redes monitorarem e utilizarem esses recursos de forma eficaz. “Para que a implementação do decreto seja efetiva, é vital que haja uma colaboração entre a União, estados e municípios. Precisamos de um compromisso claro para requisitar e utilizar o apoio técnico fornecido pelo MEC, buscando aprimorar as condições de permanência e aprendizado no âmbito da educação especial”, conclui.
Sete Pontos-Chave sobre a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva
Para compreender melhor os impactos e diretrizes da Pneei, é fundamental conhecer sete aspectos principais que ela aborda e suas implicações práticas para a educação inclusiva no Brasil.