Aprovado Orçamento Municipal para 2026
A Câmara Municipal de Imperatriz, em sua 54ª sessão ordinária do segundo período legislativo, aprovou o Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17/2025. O projeto estipula a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2026, totalizando um valor de R$ 1.622.700.000,00 (um bilhão, seiscentos e vinte e dois milhões e setecentos mil reais). Este montante representa a totalidade da despesa prevista para o ano.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) foi formulada seguindo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), que já havia sido aprovada anteriormente. O orçamento observa os parâmetros do Plano Plurianual (PPA) e respeita as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. Um dos principais objetivos da proposta é garantir o equilíbrio entre as metas fiscais e os compromissos assumidos, além de assegurar a continuidade das políticas públicas em diversas áreas da administração municipal.
Investimentos em Áreas Prioritárias
O projeto aprovado também enfatiza que o orçamento fiscal e da seguridade social abrangerá todos os Poderes do Município, assim como os fundos e entidades da administração direta e indireta, mantendo a universalidade e a transparência na gestão fiscal. Os vereadores ressaltaram que o investimento será direcionado para áreas prioritárias como educação, saúde, assistência social e infraestrutura, fundamentais para o desenvolvimento da cidade.
No decorrer da votação, os vereadores destacaram a importância da aprovação da LOA para viabilizar o planejamento financeiro da administração municipal, o que possibilitará a execução de políticas públicas e a manutenção dos serviços essenciais. Um ponto marcante do projeto foi a inclusão de uma emenda que torna obrigatória a apresentação de um cronograma de execução das emendas parlamentares individuais impositivas e disciplina os procedimentos relacionados a essa justificativa em casos de impedimentos.
Emenda Para Maior Transparência
A emenda estabelece que o Poder Executivo terá um prazo máximo de 30 dias, a contar da publicação da LOA, para apresentar ao Poder Legislativo um cronograma detalhado das emendas individuais impositivas. Esse cronograma deve incluir a identificação do parlamentar proponente, informações sobre a emenda aprovada, o objeto da despesa, os planos de trabalho, metas, finalidade, valor alocado, órgão beneficiário, localidade atendida, cronograma físico e financeiro, além de dados completos para a execução da emenda, e o número do processo administrativo correspondente.
O vereador Alcemir Costa (Podemos) enfatizou a relevância dessa nova abordagem, enfatizando que as emendas de cada vereador foram discutidas e incorporadas à LOA, com o objetivo de atender as demandas da população de Imperatriz. “Acreditamos que este ano será diferente. Vamos dialogar com a população para entender os problemas e agir para solucioná-los. Com esse cronograma, traremos à população as datas e prazos de execução de cada emenda”, afirmou.
Compromisso com a Administração Municipal
O presidente da Câmara, Adhemar Freitas Jr. (MDB), destacou que a realização das sessões em um momento atípico reflete o compromisso do Parlamento com a cidade, focando nas discussões essenciais para a execução eficiente do orçamento. “Nosso desejo é que o recurso público seja utilizado de forma eficiente, com resultados positivos. A implementação das emendas impositivas, que aumentam de 1,2% para 2%, proporciona a cada vereador a possibilidade de apresentar propostas voltadas a soluções para os problemas da sociedade”, ressaltou Freitas.
A aprovação do orçamento oferece segurança jurídica à administração pública para a execução das ações em 2026, além de evidenciar o comprometimento da Câmara de Imperatriz em fiscalizar, debater e autorizar o uso do orçamento público. As sessões ordinárias de 2026 retornarão no dia 3 de fevereiro (terça-feira), em local que será divulgado posteriormente, devido às obras de ampliação em andamento no prédio da Câmara Municipal de Imperatriz.