Iniciativa Histórica em Prol da Ressocialização
Nesta segunda-feira, 23 de março, o governo do Estado do Rio Grande do Sul oficializou o Plano Estadual de Implementação da Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional. Com essa assinatura, o estado marca um passo significativo na história da política penal, ao estabelecer uma abordagem integrada para a preparação dos egressos ainda nas unidades prisionais. O foco é garantir um acompanhamento cuidadoso tanto para os indivíduos quanto para seus familiares, visando a diminuição da reincidência criminal.
A formalização do plano foi realizada pelo secretário da Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo (SSPS), Jorge Pozzobom, e pelo superintendente da Polícia Penal (PP), Sergio Dalcol, durante cerimônia em Porto Alegre. A publicação da aprovação ocorreu no Diário Oficial do Estado em 18 de março.
“No Rio Grande do Sul, observamos um perfil de egressos caracterizado por elevada vulnerabilidade social e baixa escolaridade, com cerca de 71,7% desses indivíduos sem acesso ao mercado de trabalho. Assim, é essencial implementar uma política que atenda a essa população, e é isso que estamos fazendo de forma inovadora”, ressalta Pozzobom.
Modelo Estruturado de Atendimento
O plano delineia um modelo de atendimento baseado nos Escritórios Sociais, que funcionam como porta de entrada qualificada para os egressos. “Ao fortalecer essa política, também estamos promovendo a segurança pública, pois a verdadeira ressocialização acontece quando proporcionamos oportunidades para que essas pessoas possam reconstruir suas vidas com dignidade e autonomia. Isso requer integração e acesso a novas oportunidades para um retorno responsável ao convívio social”, afirma Dalcol.
A proposta é dividida em três momentos principais: a preparação do pré-egresso nas unidades prisionais, a qualificação do momento da liberdade e o acompanhamento pós-saída. O primeiro ponto envolve orientação e planejamento da saída. O segundo propõe um encaminhamento estruturado, que inclui a garantia de documentação civil e a conexão com a rede de serviços. O acompanhamento pós-saída, por sua vez, deve ser contínuo e vinculado a políticas de saúde, assistência social, educação e trabalho.
Eixos Estratégicos da Implementação
A estratégia de implementação do plano está organizada em quatro eixos fundamentais. O primeiro eixo se concentra na expansão e interiorização da política, com a promessa de estabelecer novos Escritórios Sociais nas regiões de Pelotas e Passo Fundo nos próximos anos. Além disso, será criada uma Comissão Permanente Estadual para governar a política e elaborar propostas legislativas que busquem a sua institucionalização.
O segundo eixo trata da qualificação da saída do sistema prisional, com fluxos padronizados entre as unidades prisionais, Escritórios Sociais e a rede de serviços. Este eixo também visa aumentar o atendimento aos pré-egressos e facilitar a emissão de documentos civis.
O terceiro eixo se dedica ao acompanhamento pós-saída, com metas progressivas para o atendimento, priorizando ações que visem à inserção no mercado de trabalho, qualificação profissional e apoio psicossocial, reconhecendo a empregabilidade como um fator-chave para a diminuição da reincidência.
Por último, o quarto eixo abrange o fortalecimento da rede de apoio e da participação social, promovendo uma atuação intersetorial que envolva municípios, sistema de justiça, organizações da sociedade civil e a própria população egressa.
Responsabilidades e Expectativas
A coordenação estadual da Política de Atenção à Pessoa Egressa ficará sob responsabilidade do Departamento de Políticas Penais (DPP) da SSPS, que terá a missão de planejar, normatizar, articular e monitorar a execução do plano. A Polícia Penal será encarregada da execução operacional, especialmente no que tange ao atendimento ao pré-egresso.
Os Escritórios Sociais serão responsáveis pelo atendimento direto, enquanto os municípios deverão oferecer políticas públicas no território, com suporte do sistema de justiça e das organizações da sociedade civil. Segundo Bruna Becker, diretora do Departamento de Políticas Penais da SSPS, “o Plano Estadual representa uma mudança de paradigma, ao afirmar que a saída do sistema prisional deve ser tratada como uma etapa estruturada da política pública, e não como um ponto de descontinuidade.”
Recursos e Resultados Esperados
O plano já conta com recursos federais destinados à qualificação profissional de cerca de 250 pessoas egressas. Inclui ainda previsão orçamentária estadual inicial e a possibilidade de ampliação de recursos através de convênios e parcerias. O documento estabelece mecanismos de monitoramento e avaliação, criando um sistema unificado para o registro de atendimentos e elaboração de relatórios periódicos.
Com isso, espera-se não apenas a redução da reincidência criminal, mas também a ampliação do acesso ao trabalho e à renda, a interiorização da política pública e a consolidação de uma rede intersetorial permanente de atenção à pessoa egressa.