Medidas Visando a Ética e Supervisão
No dia 5 de fevereiro de 2026, a Receita Federal do Brasil divulgou a Portaria RFB nº 647, que institui a Política de Inteligência Artificial (IA) dentro do órgão. Essa iniciativa busca estabelecer princípios, diretrizes e salvaguardas para o uso responsável de sistemas de IA, reafirmando o compromisso da Receita com segurança, transparência e supervisão humana em todas as suas operações.
A Portaria determina que a Política abrange aspectos como o uso, desenvolvimento, contratação, monitoramento e desativação de tecnologias de IA, assegurando que a aplicação dessas tecnologias esteja sempre em conformidade com a legislação vigente e respeite a privacidade dos dados pessoais, sigilosos e direitos fundamentais do cidadão. Esta abordagem está em consonância com o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial, que orienta o Brasil a adotar tecnologias centradas no ser humano, acessíveis, éticas e seguras.
Supervisão Humana como Pilar Central
Dentre os principais pilares da nova Política da Receita Federal, destaca-se a obrigação de que todas as decisões permaneçam sob a responsabilidade do agente público. O uso de IA para tomada de decisões autônomas é expressamente proibido, permitindo que os sistemas de IA auxiliem apenas em análises e triagens, sem substituir a atuação humana.
Fortalecimento da Proteção de Dados e Transparência
A Política também enfatiza a necessidade de:
- Um rigoroso tratamento dos dados pessoais e sigilosos;
- Sistemas que sejam explicáveis, auditáveis e transparentes;
- Práticas que previnam vieses e garantam os direitos individuais dos cidadãos.
Essas diretrizes estão alinhadas com a política nacional de uso ético da IA e com as discussões em torno da transparência algorítmica, fundamentais para estabelecer a confiança do público nas tecnologias emergentes.
Apoio ao Servidor Público e Melhoria nos Serviços ao Cidadão
A introdução de soluções de IA tem como objetivo aprimorar os processos internos da Receita Federal, oferecer suporte para análises complexas e melhorar a entrega de serviços públicos. A tecnologia é vista como uma ferramenta que pode aumentar a eficiência e a precisão nas operações, sem, contudo, eliminar a importância das competências humanas. Experiências anteriores do órgão, como a implementação de sistemas de detecção de fraudes e análises avançadas, já demonstraram ganhos significativos na fiscalização, sempre com a supervisão e controle humano como princípios fundamentais.
Com essa nova Política, a Receita Federal reforça seu compromisso com um uso ético, seguro e responsável das tecnologias emergentes, fortalecendo assim a sua missão institucional e a confiança da sociedade.