Nova Diretriz da Receita Federal
A Receita Federal do Brasil deu um passo significativo ao publicar sua inovadora Política de Inteligência Artificial, um marco regulatório que estabelece diretrizes éticas e seguras para a aplicação da tecnologia no setor público. O auditor-fiscal Juliano Neves, que ocupa o cargo de Subsecretário de Gestão Corporativa, apresentou a nova política na Organização das Nações Unidas (ONU), durante a reunião especial de 2026 sobre Cooperação Internacional em Assuntos Fiscais, que ocorreu na última sexta-feira (27 de março).
Esse documento alinha-se com os padrões globais e introduz salvaguardas que enfatizam a importância da intervenção humana nas decisões, a proteção dos dados públicos e a responsabilidade dos servidores públicos. A iniciativa deseja garantir que a Inteligência Artificial seja utilizada de forma ética, sem comprometer os direitos fundamentais dos cidadãos.
A Centralidade da Decisão Humana
Um dos aspectos mais relevantes da nova política é a preservação da autonomia humana no processo decisório. Embora a Inteligência Artificial exerça um papel de apoio, a Receita Federal reitera que somente servidores públicos estão aptos a tomar decisões administrativas e legais. Isso significa que nenhum sistema de IA pode substituir ou influenciar as competências da administração tributária e aduaneira. O julgamento crítico e fundamentado dos agentes públicos serve como uma salvaguarda essencial contra decisões automatizadas que possam ser injustas.
Em resumo, a Inteligência Artificial pode auxiliar, mas a decisão final sempre será de responsabilidade do ser humano, garantindo que os contribuintes tenham acesso a mecanismos de revisão e defesa administrativa.
Inovando com Curadores de Inteligência Artificial Generativa
A Política de Inteligência Artificial da Receita Federal introduz um novo conceito: o Curador de Inteligência Artificial Generativa. Esse papel é vital, pois é o responsável por monitorar de maneira contínua os erros, vieses e alucinações que podem surgir no uso da IA. Além disso, o curador avalia a qualidade, coerência e precisão das respostas, assegurando que todos os sistemas operem de acordo com princípios éticos e institucionais.
Com essa estrutura, a Receita Federal se diferencia das normas internacionais, assumindo uma supervisão operacional mais rigorosa e adaptada às peculiaridades da IA generativa.
Responsabilidade Individual e Limites Éticos
A política deixa claro que qualquer uso inadequado da Inteligência Artificial implica responsabilidade disciplinar pessoal. A transgressão das salvaguardas éticas e técnicas estabelecidas não é considerada uma falha do sistema, mas sim uma conduta do agente público. Adicionalmente, a Receita Federal proíbe explicitamente o uso de IA para manipulação subliminar, classificação social e vigilância em massa, posicionando-se entre as regulamentações mais restritivas em termos de direitos fundamentais.
Proteção da Soberania sobre Dados Públicos
Em relação à proteção de dados, a nova política vai além do que se espera em privacidade. A Receita Federal proíbe explicitamente que fornecedores ou terceiros utilizem dados tributários de cidadãos brasileiros para a formação de modelos comerciais de Inteligência Artificial. Sempre que possível, há uma preferência por ambientes tecnológicos que estejam sob governança técnica integral, permitindo controle sobre o armazenamento, processamento e localização dos dados.
O uso de ambientes externos ou não soberanos só é permitido após uma análise técnica rigorosa, com o objetivo de proteger os dados fiscais e aduaneiros da população.
Gestão de Riscos e Segurança Eficiente
A política estabelece ainda uma sólida estrutura de gestão de riscos relacionada a sistemas de Inteligência Artificial, visando garantir resiliência contra falhas técnicas, ataques cibernéticos e usos indevidos. Cada projeto passa por uma avaliação minuciosa em três níveis: a unidade de negócio responsável, a área de tecnologia da informação e um comitê de TI institucional, assegurando um acompanhamento contínuo dos riscos ao longo de todo o ciclo de vida das soluções implementadas.
Inovação com Segurança: O Modelo “Fast Track”
Para fomentar a segurança aliada à inovação, a Receita Federal criou um mecanismo ágil que permite o desenvolvimento de protótipos e soluções experimentais. Projetos de menor risco poderão ser desenvolvidos em ambientes controlados, dispensando a aprovação prévia do comitê superior, o que propicia testes rápidos e aprendizado sem comprometer a governança. Essa abordagem oferece mais dinamismo em comparação a estruturas rígidas encontradas em outras jurisdições.
Capacitação e Cultura de Inteligência Artificial
A Receita Federal também reconhece a necessidade de uma capacitação contínua em Inteligência Artificial. Um programa permanente foi instituído para garantir que os servidores compreendam o funcionamento dos modelos, seus limites, os riscos associados e, principalmente, a importância do papel humano na tomada de decisões.
Compromisso com Transparência e Auditabilidade
Por fim, a nova política reafirma o compromisso com a transparência. Os sistemas devem ser capazes de explicar, de forma acessível, os critérios e processos que conduzem a determinados resultados. A explicabilidade é vista não como um requisito opcional, mas como um elemento central da legitimidade no uso da Inteligência Artificial no setor público, consolidando assim um modelo de referência internacional que prioriza inovação, proteção de direitos e a soberania digital.