Desafios na Implementação da Política Nacional de Cuidados
A prestação de cuidados é crucial para promover o bem-estar humano, social, econômico e ambiental, além de ser fundamental para o desenvolvimento sustentável. A afirmação é parte integrante da nova Resolução da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Trabalho Decente e a Economia do Cuidado, adotada em 2024.
Em um contexto mais amplo, um relatório da OIT de 2019, intitulado “Prestação de Cuidados: Trabalho e Profissões para o Futuro do Trabalho Digno”, definiu o que são cuidados a partir de uma análise abrangente. Segundo o documento, esses cuidados envolvem atividades e relações que atendem às necessidades físicas, psicológicas e afetivas de adultos, crianças, idosos e pessoas com deficiência.
Essas atividades de cuidado podem ser categorizadas em pessoais, como amamentar, cuidar de um parceiro ou educar crianças pequenas, e indiretas, que incluem funções como limpeza, cozinha e lavagem de roupas. Vale destacar que essas tarefas podem ser tanto remuneradas, realizadas por profissionais da saúde e educação, como também não remuneradas, executadas em casa.
Globalmente, cerca de dois terços do trabalho de cuidado é realizado por mulheres. No âmbito do trabalho doméstico, essa responsabilidade é ainda mais acentuada entre mulheres negras, indígenas e migrantes. Essa desigualdade de gênero limitada a inclusão econômica feminina e contribui para as disparidades sociais no ambiente laboral.
De acordo com a OIT e seus 187 países-membros, é imprescindível uma corresponsabilização entre Estado, setor privado, famílias e comunidades para sanar as desigualdades tanto na oferta quanto na demanda por serviços de cuidado. “É preciso agir com urgência para assegurar condições dignas de trabalho na economia do cuidado e garantir que todos tenham acesso a esses serviços”, destaca a resolução.
Adicionalmente, a OIT alerta que o envelhecimento acelerado da população em algumas regiões do mundo aumenta a lacuna entre a oferta e a demanda por serviços de cuidado, acentuando a necessidade de formação profissional para cuidadores.
No Brasil, no dia 15 de novembro, o governo federal apresentou o Plano Nacional de Cuidados Brasil que Cuida, uma iniciativa que busca implementar a Política Nacional de Cuidados, instituída pela Lei 15.069 de 2024. Com isso, o Brasil passa a reconhecer formalmente o direito de cuidar, de ser cuidado e ao autocuidado. Essa mudança de paradigma implica que questões que antes eram consideradas privadas, como a escolha de onde deixar os filhos ou como cuidar de idosos, são agora entendidas como questões públicas e estruturais.
O plano se concentra no enfrentamento das desigualdades de gênero, raça, classe e território, reconhecendo que a carga do cuidado recai desproporcionalmente sobre as mulheres, especialmente as negras. Com um investimento estimado em R$ 24,9 bilhões entre 2024 e 2027, o plano delineia 79 ações distribuídas em cinco eixos principais, que incluem o desenvolvimento de novos serviços, ampliação de licenças, valorização do trabalho doméstico e a promoção de formação profissional, além da valorização de saberes tradicionais e fomento à pesquisa.
Agora, o sucesso dessa política depende da adesão e execução efetiva por parte dos estados e municípios. Sem esse compromisso, corremos o risco de mais uma política bem intencionada que falha na sua implementação real.