Mudanças na Lei Municipal para Proteção Ambiental
Na sessão realizada na terça-feira, 10 de março, a Câmara Municipal de Pouso Alegre aprovou importantes alterações na Lei Municipal nº 5.333/2013, que regula a política de proteção, conservação e controle do meio ambiente. O Projeto de Lei nº 1.650/2026, de iniciativa do Poder Executivo, foi aceito em única votação e agora aguarda a sanção do Prefeito.
O principal objetivo da proposta é aprimorar o processo de aplicação de penalidades ambientais, promovendo maior clareza e segurança nos procedimentos, tudo em conformidade com as normas legais e com uma gestão pública eficaz. As alterações são de caráter organizacional e processual, visando otimizar o sistema de responsabilização administrativa ambiental, sem, no entanto, expandir os poderes de fiscalização ambiental do Município.
Durante a tramitação do PL, foram apresentadas três emendas pela vereadora Lívia Macedo. Contudo, todos os pareceres emitidos pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação foram desfavoráveis, sustentando que as propostas de alteração não poderiam ser realizadas pelo Poder Legislativo, mas sim pelo Executivo. Após a deliberação, o parecer foi mantido pelo Plenário, culminando na aprovação do projeto em sua forma original, com o respaldo unânime dos vereadores.