Prazo Estendido para Cumprir Normas da Aldir Blanc
A partir de agora, os Entes federativos têm até o dia 2 de março para realizar a prestação de contas referente ao 1º ciclo de repasses da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (Pnab). A nova data foi estabelecida após a publicação da Instrução Normativa MINC 30/2026 pelo Ministério da Cultura, na última sexta-feira, 30 de janeiro. O envio do Relatório de Gestão deve ser feito por meio da Plataforma TransfereGov.
Esse cumprimento é fundamental para que os Municípios mantenham a regularidade na execução da Pnab. A não observância desse prazo pode resultar em sanções administrativas conforme as legislações de fiscalização e controle vigentes. A prorrogação oferece aos Municípios uma oportunidade de verificar e corrigir eventuais inconsistências antes de submeter os dados ao Ministério da Cultura.
Além disso, a nova norma estabelece alguns pontos importantes: os Municípios que não participarem do Ciclo 2 e que não concluírem a execução até 31 de dezembro de 2025 deverão devolver os recursos à União, exceto se estiverem devidamente inscritos em restos a pagar. É imprescindível que o comprovante de devolução seja apresentado junto ao Relatório de Gestão.
Outro aspecto relevante é que Municípios com população inferior a 100 mil habitantes estão dispensados de enviar informações sobre agentes e ações culturais por meio da Plataforma CultBR. Essa medida visa simplificar o processo para as administrações municipais menores, facilitando a continuidade da implementação da política cultural.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomenda fortemente que os gestores públicos fiquem atentos às atualizações normativas e utilizem este prazo adicional para verificar a integridade dos dados apresentados. O cuidado com a precisão das informações é crucial para evitar problemas que possam prejudicar a análise técnica e financeira realizada pelo Ministério da Cultura. A CNM também disponibilizou orientações adicionais aos gestores ao longo desta semana para auxiliar na correta prestação de contas.