Iniciativa da Prefeitura de Carpina
A Prefeitura de Carpina acaba de anunciar o lançamento do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026, uma ação que oferece oportunidades de descontos significativos em juros e multas para tributos municipais em atraso. As vantagens deste programa estarão disponíveis até o dia 27 de fevereiro, atendendo os contribuintes que possuem débitos contraídos entre 2021 e 2025.
Para participar do programa, os interessados devem se dirigir à Diretoria Tributária da Prefeitura. A regularização abrange inclusive aqueles que estão inscritos na Dívida Ativa ou enfrentam Execução Fiscal, ampliando as possibilidades para a população.
É importante destacar que o valor principal do crédito tributário não sofrerá alteração. Os descontos se aplicam exclusivamente aos juros e multas, variando conforme a forma de pagamento escolhida. Para quem optar por quitar a dívida à vista ou em no máximo duas parcelas, há um desconto de 100%. No caso de parcelamento, a primeira parcela deve ser paga em até cinco dias após a adesão, e a segunda, até trinta dias após o vencimento da primeira.
Condições Especiais para Pagamentos Parcelados
Além dos benefícios para pagamento à vista, o programa traz condições específicas para quem escolher parcelar os valores. Para pagamentos em até cinco parcelas, o desconto chega a 90%, e vai diminuindo conforme o número de parcelas aumenta:
- 90%: de 3 a 5 parcelas;
- 80%: de 6 a 8 parcelas;
- 70%: de 9 a 11 parcelas;
- 60%: de 12 a 14 parcelas;
- 50%: de 15 a 17 parcelas.
No entanto, é fundamental que os contribuintes fiquem atentos. Caso ocorra atraso no pagamento das parcelas, será aplicada uma multa de 5% sobre o valor atualizado. Além disso, o não pagamento de três parcelas, seja de forma consecutiva ou alternada, resultará na extinção do parcelamento e na atualização do saldo devedor.
Para mais informações sobre o plano, o Decreto Municipal completo está à disposição no Portal da Transparência da Prefeitura de Carpina. Esta ação foi idealizada pela gestão municipal com o intuito de facilitar e incentivar a regularização dos débitos, beneficiando tanto a população quanto o município.
PEC da Segurança Pública em Foco
A discussão sobre a PEC da Segurança Pública também está movimentando os âmbitos políticos. O governo federal pretende modificar o relatório apresentado na Câmara dos Deputados, na tentativa de restaurar elementos que foram alterados na versão do documento.
Segundo o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), essa proposta é uma das prioridades para o ano de 2026. Contudo, o avanço da proposta dependerá da revisão do parecer elaborado pelo relator, deputado Mendonça Filho (União-PE). Guimarães reforçou que é necessário ajustar o texto para que este reflita de forma precisa a concepção defendida pelo Executivo.
A PEC da Segurança, segundo pesquisas de opinião, é um dos temas mais relevantes para as próximas eleições. Enquanto apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro e a oposição focam na necessidade de endurecimento das ações contra facções criminosas como o PCC e o CV, o governo acredita que a solução deve vir através da integração das forças de segurança e do monitoramento das movimentações financeiras.
Embora Guimarães tenha sinalizado a intenção de revisar o texto, o relator Mendonça Filho disse que ainda não foi contatado por nenhum membro do governo para discutir mudanças. Ele expressou estranhamento em relação à declaração do líder governista, afirmando que a proposta já conta com amplo apoio na Câmara.
A preocupação do Planalto, segundo fontes, está relacionada ao risco de a proposta ser aprovada com um conteúdo muito distante das diretrizes estipuladas pelo Executivo. O governo busca retomar o controle da tramitação da PEC, que foi elaborada pelo ex-ministro Ricardo Lewandowski, reconhecida como uma das principais entregas de sua gestão.
Para o secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Marivaldo Pereira, ainda não houve tempo para iniciar conversas formais sobre o relatório, visto que ele foi apresentado pouco antes do recesso parlamentar. Mesmo assim, ele afirmou que existem discordâncias quanto ao conteúdo do parecer.
Marivaldo enfatizou a importância de consolidar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), uma luta que remonta a 2012, e que, segundo ele, só poderá ser alcançada por meio de uma PEC. O secretário criticou o relatório de Mendonça Filho, que prioriza uma lógica de atuação fragmentada das forças de segurança, em vez de uma abordagem integrada.
A questão da destinação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública também é um ponto de discórdia. O substitutivo apresentado prevê que os recursos sejam exclusivamente direcionados aos estados e ao DF, o que, segundo Marivaldo, comprometeria ações estratégicas que a União pode executar.
Os debates sobre segurança pública e a estrutura do Ministério da Justiça têm gerado intensas movimentações na política, apontando para uma necessidade urgente de reestruturação no combate ao crime organizado e a efetividade das ações governamentais nesta área.