Expectativas e Desafios da Reforma Tributária no Agronegócio
A reforma tributária voltada para o agronegócio apresenta desafios consideráveis. O setor manifesta preocupações quanto a um possível aumento na carga tributária, que pode ocorrer com a eliminação de isenções, a redução de alíquotas e a exclusão de créditos presumidos, atualmente responsáveis pela neutralização da cumulatividade do ICMS e PIS/COFINS.
Além disso, a insegurança jurídica também é uma questão que gera apreensão, principalmente no que diz respeito às cooperativas e aos contratos de arrendamento e parceria rural. “Um aspecto crítico para o setor é o tratamento das operações de suspensão voltadas à venda para empresas que se dedicam à industrialização e exportação, visto que esse mecanismo é considerado estratégico para a competitividade da cadeia exportadora do agronegócio”, comenta Fábio Calcini, sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes Advogados, em nota à imprensa.
Calcini estará presente em um dos painéis do Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio, agendado para o dia 30 de março de 2026, das 9h às 18h, no Hotel Renaissance, em São Paulo, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio (IBDA).
De acordo com Calcini, caso a regulamentação do tema seja divulgada antes do congresso, os debates se concentrarão nos tópicos já definidos, como o crédito presumido nas operações com produtores rurais que não são contribuintes e questões relacionadas ao diferimento de insumos agropecuários. “Por outro lado, se os regulamentos não forem apresentados a tempo, os debates deverão focar nas dificuldades práticas de apuração e no cálculo desses créditos, além da complexidade na aplicação do diferimento ao longo de toda a cadeia produtiva”, pondera.
Novos Modelos e Lacunas na Tributação
Paulo Vaz, professor do IBDA e sócio do escritório VBSO Advogados, esclarece que a reforma da tributação sobre o consumo teve início com a Emenda Constitucional nº 132/2023. Essa norma estabelece as bases do novo modelo, introduzindo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo no texto constitucional.
O ano de 2026 marcará simbolicamente o início da cobrança do IBS e do CBS, com uma alíquota combinada de 1,0%, que poderá ser compensada com PIS e COFINS. No entanto, ainda existem lacunas importantes a serem preenchidas, como a definição das alíquotas efetivas, a operabilidade do Imposto Seletivo em setores específicos, a implementação de um cadastro único para o cashback e a integração dos sistemas de apuração até a consolidação definitiva da reforma, prevista para 2033.
“O agronegócio deve se manter atento para neutralizar os possíveis impactos negativos da reforma na atividade rural. O congresso representa um espaço crucial onde essas questões poderão ser abordadas”, afirma Vaz, em nota.
Para ele, o congresso se configura como um ambiente estratégico, possibilitando que especialistas e representantes do setor explorem maneiras de mitigar os efeitos adversos da reforma e fortalecer a segurança da atividade rural.
Palestra Inaugural com Ministro do STF
O evento contará ainda com a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, que ministrará a palestra inaugural com o tema “Ordem Econômica e Segurança Jurídica”. Além disso, outros painéis do Congresso abordarão temas relevantes, como a segurança jurídica na reforma do Estatuto da Terra e na aplicação do Marco Temporal, bem como questões relacionadas a seguro e financiamento rural, sustentabilidade e a crise do crédito, além de incentivos à segurança climática.
As inscrições para participar do evento, seja de forma presencial ou on-line, já estão abertas.