Norma Regulamentadora e Saúde Mental no Agronegócio
A partir de maio de 2024, o agronegócio brasileiro será impactado pela nova exigência da Portaria MTE nº 1.419, datada de 27 de agosto de 2024. Essa mudança na Norma Regulamentadora (NR) nº 01 introduz a obrigatoriedade da gestão de riscos psicossociais, como o estresse e o assédio no ambiente de trabalho, com foco na saúde mental dos colaboradores. A medida se estende a todos os setores da economia, incluindo o agronegócio, que historicamente enfrentou desafios relacionados ao bem-estar de seus trabalhadores.
Considerada a mais antiga das Normas Regulamentadoras, a NR-01 é fundamental para a estruturação das políticas de saúde e segurança do trabalho (SST) no Brasil. Ela estabelece diretrizes gerais que se aplicam a todas as outras normas, exigindo a implementação do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) através do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Este programa se tornará ainda mais abrangente, pois, além de contemplar riscos físicos, químicos, biológicos e ergonômicos, agora incluirá também os riscos psicossociais.
Alcimar das Candeias da Silva, superintendente regional do Trabalho e Emprego no Espírito Santo, comenta que o PGR substitui o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), representando um modelo mais atualizado. “O empregador agora precisa considerar os fatores que podem levar ao adoecimento mental dos trabalhadores em suas atividades”, explica.
Identificação e Mitigação dos Riscos Psicossociais
A psicóloga organizacional Kamilla Martins, especializada em gestão de pessoas, aborda que o primeiro passo na adaptação à nova norma é realizar um Inventário de Riscos Psicossociais. Esse inventário visa identificar os fatores que podem impactar a saúde mental no ambiente de trabalho e auxiliar na formulação de um plano de ação. “O inventário revela aspectos como estresse, sobrecarga de trabalho, clima organizacional, e comunicação falha entre equipes”, detalha.
Adicionalmente, o inventário avalia a pressão psicológica, o assédio, a falta de apoio por parte da liderança e o ritmo intenso de trabalho. Outro recurso valioso disponível para as empresas é a realização de pesquisas de clima organizacional. Kamilla esclarece que, além do inventário, essas pesquisas ajudam a aprofundar a compreensão sobre comunicação, liderança e engajamento no ambiente de trabalho. “Essas ferramentas se complementam, proporcionando uma visão mais abrangente e assertiva para as ações necessárias”, destaca.
Mobilização do Setor Produtivo
A Docebela, uma empresa agrícola que cultiva banana em Linhares e na Bahia, já está se adaptando à nova norma. Com mais de 300 trabalhadores rurais, 80% dos trabalhos de implementação das novas exigências estão concluídos. O inventário de riscos e a pesquisa de clima já foram realizados, e o próximo passo é integrá-los ao PGR. Fabrício Barreto, um dos sócios da do empresa, destaca que, mesmo antes da obrigatoriedade, ações como caixas de sugestão e um canal por e-mail para denúncias de assédio já eram práticas adotadas. Agora, a empresa ampliará suas ações, incluindo um plantão psicossocial e treinamentos sobre inteligência emocional.
“É fundamental que os empregadores do meio rural estejam atentos aos riscos psicossociais. Com nossa gestão voltada para as pessoas, ajustes na norma foram mais naturais”, afirma Fabrício. Kamilla complementa que a mudança não ocorre da noite para o dia; trata-se de um processo gradual que demanda mudanças culturais e de gestão, apoiadas pela alta direção da empresa.
Saúde Mental dos Trabalhadores Rurais
Lucas Galdino, engenheiro de produção e especialista em segurança do trabalho, também critica a visão de que a adequação à norma se limita à mera documentação. Para ele, o foco deve ser a mudança de hábitos e cultura no setor agrícola. “Os riscos psicossociais se manifestam no dia a dia, como na pressão por produtividade e na falta de comunicação. A avaliação deve levar em conta não apenas documentos, mas as condições reais de trabalho”, ressalta.
Ele enfatiza que, mesmo entre aqueles que se mostram bem-intencionados, ainda existe confusão sobre como abordar os fatores psicossociais que a NR-01 exige. A liderança desempenha um papel crucial, pois ambientes de trabalho saudáveis e bem estruturados favorecem a saúde mental e a produtividade das equipes. A norma representa um avanço significativo na valorização da saúde mental, mas sua implementação requer um compromisso genuíno em mudar a cultura empresarial.
Desafios na Interpretação da NR-01
Fernanda Marin, diretora executiva da Associação Agricultura Forte, também está atenta às mudanças. Ela orienta os produtores a compreenderem os impactos práticos da norma no dia a dia, abordando questões como organização das tarefas e comunicação interna. “Nossa preocupação é que o produtor não apenas mantenha a documentação em dia, mas também entenda e implemente a cultura de prevenção de riscos psicossociais”, afirma.
Fernanda adverte que alguns aspectos da norma podem gerar diferentes interpretações, principalmente no que se refere à identificação de fatores de risco. “A NR-01 exige uma abordagem mais organizada e preventiva, sem perder de vista a interação entre comunicação e relações interpessoais dentro do ambiente de trabalho”, completa.
Com a nova norma se aproximando de sua implementação, Candeias destaca a importância de as empresas estarem cientes das obrigações e das diretrizes estabelecidas na NR 17.4, que orienta sobre a organização do trabalho e alias diretrizes para minimizar sobrecargas físicas e psicológicas.