Debates Relevantes no Congresso
Brasília (30/03/2026) – A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) esteve presente na 6ª edição do Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio, realizado na última segunda-feira, dia 30, em São Paulo. Este congresso, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio (IBDA), contou com o apoio da CNA e reuniu uma ampla gama de participantes, incluindo professores, especialistas do setor agro, advogados e membros do Poder Judiciário, todos reunidos para discutir temas fundamentais como a reforma do Estatuto da Terra, aplicação do marco temporal, seguro e financiamento rural, e as relações de trabalho no campo.
Rudy Ferraz, diretor jurídico da CNA, teve a missão de coordenar a palestra inaugural do evento, que contou com a participação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, abordando o tema “Ordem econômica e segurança jurídica”. Em sua fala, Rudy enfatizou que o direito do agronegócio está em uma fase recente e de consolidação, destacando que “estamos construindo sua doutrina, e uma das principais peculiaridades é a transversalidade, pois dialoga com o direito societário, o mercado de capitais, o direito tributário, fundiário e ambiental”.
Para ele, a relevância do Congresso não pode ser subestimada, uma vez que representa um espaço crucial para debater e construir as doutrinas relacionadas ao agronegócio. Além disso, essa interação fortalece as defesas jurídicas do setor em instâncias superiores, como o STF. “O agro enfrenta um desafio crescente com o aumento dos debates no Supremo”, pontuou Rudy, ao destacar o papel do ministro Luiz Fux na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 42, que reconheceu a conformidade do Novo Código Florestal Brasileiro, descrevendo o julgamento como uma referência importante para o setor.
Discussões sobre Reforma Tributária
No âmbito da reforma tributária, Renato Conchon, coordenador do Núcleo Econômico da CNA, teve a tarefa de conduzir um painel que discutiu a “Regulamentação e Transição da Reforma Tributária”. Este debate contou com a participação do desembargador federal do TRF3, Renato Lopes, além dos advogados Fábi Calcini e Paulo Vaz, e da líder da Indústria de Agronegócio na PwC, Mayra Theis. Durante a discussão, Renato Conchon destacou que o sistema tributário brasileiro gera um clima de insegurança jurídica, acarretando custos elevados tanto para as empresas quanto para os contribuintes.
Ele explicou que, em resposta a essa realidade, foi criada a Reforma Tributária, que trouxe importantes diferenciações para o setor agropecuário. “O agro conseguiu garantir diferenciações relevantes, semelhante ao que ocorre em outros países, e muitas dessas conquistas foram resultado de debates políticos conduzidos por meio da Frente Parlamentar da Agropecuária”, concluiu Renato. O evento se mostrou, portanto, um momento de reflexão e troca de experiências, essencial para o fortalecimento do setor no Brasil.