Detalhes do IPTU 2026
A Prefeitura de Imperatriz, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão Orçamentária (SEFAZGO), divulgou o calendário para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento (TLFF) referentes ao ano de 2026. O IPTU, agora, foi calculado com base nas informações do Cadastro Imobiliário Fiscal do município, levando em conta os critérios definidos no Código Tributário Municipal, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 005/2022.
Os contribuintes têm a opção de quitar o IPTU 2026 em cota única ou parceladamente. Um atrativo é o desconto de 30% para aqueles que optarem pelo pagamento em cota única, válido apenas para imóveis sem débitos de IPTU vencidos até 31 de dezembro de 2025. Vale ressaltar que a quitação de dívidas após essa data não restaura o direito a esse desconto para o exercício de 2026.
Para quem deseja aproveitar o desconto, o prazo final é 15 de abril de 2026. Para os que optarem pelo pagamento parcelado, será possível dividir o imposto em até seis vezes, mas sem direito a desconto.
O secretário da SEFAZGO, Rafael Lucena, revelou que a expectativa de arrecadação do IPTU para 2026 é de cerca de R$ 55 milhões. Em 2025, o município arrecadou aproximadamente R$ 48 milhões, o que representa um aumento de cerca de 14%. “Um dos nossos objetivos é reduzir a inadimplência, que superou 50% do valor lançado em 2025, e para isso estamos atualizando o cadastro imobiliário”, afirmou Lucena.
As guias de pagamento estão disponíveis no Portal do Contribuinte, no módulo “IPTU e Outros Débitos” do site da SEFAZGO. Entretanto, o secretário alerta que imóveis com pendências cadastrais podem enfrentar problemas ao tentar gerar o boleto online. Nesses casos, é essencial atualizar os dados cadastrais do imóvel previamente. A atualização pode ser feita através do WhatsApp da secretaria, pelo chatbot ou presencialmente.
Caso o pagamento do IPTU não seja realizado dentro do prazo estipulado, o contribuinte estará sujeito a multa, juros e atualização monetária, conforme determina o Código Tributário Municipal. Dívidas em aberto podem resultar em inscrição na dívida ativa e até mesmo protesto.
Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento
Além do IPTU, foi publicado o edital referente à Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento (TLFF) do exercício de 2026. Essa taxa é aplicada a todos os estabelecimentos registrados no Cadastro Mercantil do município que realizam atividades econômicas que necessitam de licenciamento para funcionamento.
A SEFAZGO estima que aproximadamente 16 mil estabelecimentos comerciais terão que pagar essa taxa neste ano. O pagamento da TLFF deve ser feito em cota única, sem possibilidade de parcelamento. Um desconto de 10% estará disponível para os contribuintes que realizarem o pagamento antecipadamente até 31 de março de 2026.
Para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que são optantes pelo Simples Nacional, além do desconto de 10% para pagamento antecipado, um adicional de 10% será concedido até o vencimento em 30 de abril de 2026. Com isso, se essas empresas pagarem até 31 de março, poderão acumular até 20% de desconto.
O secretário Rafael Lucena ressalta que as empresas que não cumprirem o prazo de pagamento da TLFF estarão sujeitas a penalidades, como multas, juros e outros acréscimos legais previstos no Código Tributário Municipal. Ademais, a falta de pagamento poderá levar à inscrição na dívida ativa e ocasionar restrições administrativas relacionadas ao licenciamento e funcionamento do estabelecimento, podendo resultar na interdição do local.