Ex-Prefeito Assis Ramos é Acusado de Fraude em Contrato de R$ 3,6 Milhões na Saúde

Indícios de Ilegalidade na Gestão Municipal

A 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz recentemente emitiu uma sentença que coloca o ex-prefeito Assis Ramos (Republicanos) no centro de um polêmico escândalo relacionado a contratos da saúde pública municipal. Assinada pela juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré, a decisão indica que a contratação emergencial da empresa Catho Gerenciamento Técnico de Obras e Serviços Ltda, realizada sem licitação em 2017, no valor de R$ 3,6 milhões, apresenta fortes indícios de ilegalidade.

A ação popular foi impetrada contra o Município de Imperatriz, o ex-prefeito Francisco de Assis Andrade Ramos, o ex-secretário de Saúde Alair Batista Firmiano, o ex-pregoeiro Luís Gomes Lima Júnior e a empresa contratada. A magistrada, em sua deliberação, não se furtou de utilizar termos incisivos, apontando que a emergência alegada para justificar a dispensa de licitação teria sido “fabricada” pela administração municipal.

Urgência Questionada pela Justiça

A juíza destaca que a gestão já tinha conhecimento das falhas nos equipamentos hospitalares desde o início de 2017, o que desqualifica a alegação de urgência imprevisível exigida pela legislação para contratações sem concorrência pública. “O que ocorreu não foi urgência, mas desídia e mora injustificada do gestor público”, afirma a sentença de Ana Lucrécia.

Além disso, a magistrada enfatiza que a prefeitura teve condições de realizar um processo licitatório regular, mas preferiu uma abordagem emergencial que acabou sendo considerada irregular. O processo de licitação definitivo foi aberto somente meses depois, mesmo com uma demanda que deveria ser tratada como permanente e previsível dentro da rede pública de saúde.

Suspeitas de Desvio de Recursos Públicos

Outro aspecto alarmante na decisão é a suspeita de desvio de finalidade contratual. O contrato previa a manutenção e reparo de equipamentos hospitalares, mas documentos apreendidos durante a investigação sugerem que houve a aquisição e incorporação de novos equipamentos ao patrimônio público municipal sem o procedimento legal exigido. Entre os itens listados estão monitores hospitalares, respiradores, camas hospitalares, aparelhos de raio-X, mesas cirúrgicas, autoclaves e carros de anestesia, todos com valores considerados elevados pela Justiça.

A juíza também criticou a falta de uma pesquisa adequada de preços de mercado, mencionando que não houve comprovação de que o contrato celebrado era a proposta mais vantajosa para os cofres públicos. Durante a investigação, a Justiça chegou a ordenar busca e apreensão de documentos tanto na estrutura municipal quanto na sede da empresa contratada.

Consequências e Possíveis Desdobramentos

A sentença ainda cita jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Contas da União (TCU), que corroboram o entendimento de que a chamada “emergência fabricada” ocorre quando o próprio poder público falha em realizar o planejamento adequado e utiliza a situação criada como justificativa para contratações diretas sem licitação.

Esse caso pode trazer novos desdobramentos nas áreas cível, administrativa e até eleitoral, considerando a gravidade das conclusões apresentadas pela Justiça. No entanto, é importante ressaltar que a decisão ainda cabe recurso.