Política de Investimentos Definitiva
O Conselho Estadual de Previdência Social (Ceps) do Acre aprovou, na última segunda-feira (29), a Resolução nº 11, que estabelece a política anual de investimentos do Fundo de Previdência Social (FPS) para o ano de 2026. A determinação foi oficializada no Diário Oficial do Estado (DOE/AC) e é pautada pelas diretrizes da Resolução nº 4.963/2021 do Conselho Monetário Nacional (CMN) e pela Portaria MTP nº 1.467/2022, reguladores da aplicação de recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) a nível nacional.
A nova Política de Investimentos define princípios e critérios que guiarão a gestão dos recursos previdenciários ao longo de 2026, priorizando aspectos como segurança, rentabilidade, saúde financeira, liquidez e transparência. O objetivo é garantir o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do regime previdenciário no estado.
O documento enfatiza que as decisões de investimento devem ser realizadas de maneira técnica e responsável, respeitando não apenas a legislação vigente, mas também boas práticas de governança. Isso garantirá a sustentabilidade a longo prazo do sistema previdenciário estadual.
De acordo com a Avaliação Atuarial de 2025, o passivo do Fundo de Previdência do Acre possui uma duração estimada em 13,5 anos. A partir dessa avaliação, o retorno mínimo esperado para as aplicações financeiras em 2026 será de 5,44% ao ano, além da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Essa taxa é considerada essencial para manter o equilíbrio atuarial do RPPS.
Foco em Renda Fixa
A nova política prioriza a alocação de recursos no setor de renda fixa, buscando proporcionar maior previsibilidade e segurança, alinhando-se às obrigações futuras do regime. Essa abordagem observa cuidadosamente a relação entre risco e retorno, visando otimizar os investimentos.
A gestão dos recursos será de responsabilidade de instituições financeiras devidamente autorizadas e credenciadas. Para tal, elas deverão atender a critérios rigorosos, que incluem regularidade fiscal, solidez patrimonial, capacidade técnica, experiência na gestão de recursos previdenciários e um histórico de desempenho positivo.
No que tange à análise de riscos, o gerenciamento abrangerá avaliações de risco de crédito, de mercado e de liquidez. Serão utilizadas ferramentas como o Valor em Risco (VaR) e testes de estresse, que simulam cenários econômicos adversos, permitindo uma avaliação preventiva da carteira de investimentos.
Acompanhamento e Avaliações Semestrais
Francisco Assis, presidente da Acreprevidência, destacou que o acompanhamento da nova política será feito por meio de relatórios trimestrais sobre rentabilidade e risco. “Realizaremos também avaliações semestrais de desempenho, que serão apresentadas aos conselhos competentes. Se a meta atuarial não for atingida, medidas corretivas serão informadas e implementadas”, afirmou.
A política anual de investimentos poderá ser revisitada durante sua execução, caso surjam necessidades de adequação ao mercado ou à nova legislação. A resolução já entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos que se iniciam em 1º de janeiro de 2026.