Novas Diretrizes para o Bolsa Família
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria Interministerial MDS/MS 38/2026, que traz atualizações importantes nas regras para o acompanhamento das condicionalidades de saúde do Programa Bolsa Família (PBF). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que essas condicionalidades são essenciais, pois as informações coletadas influenciam diretamente no repasse de recursos da União para os Municípios, usados para a gestão do Cadastro Único.
A falta de atualização dessas informações pode resultar na suspensão ou até no cancelamento dos benefícios concedidos às famílias. A portaria define claramente as responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para garantir um monitoramento eficaz, fortalecendo a cooperação entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e o Ministério da Saúde.
Competências dos Ministérios e Municípios
O MDS tem a função de disponibilizar a base de dados dos beneficiários para acompanhamento, consolidar os resultados do sistema de saúde, administrar as consequências do descumprimento das condicionalidades e apoiar a capacitação dos gestores e profissionais envolvidos no programa. Já o Ministério da Saúde assume a liderança técnica e operacional do acompanhamento, gerenciando o Sistema do Programa Bolsa Família na Saúde, elaborando orientações técnicas, capacitando as equipes de saúde e divulgando periodicamente os resultados do monitoramento.
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Os Municípios são responsáveis por organizar e executar as ações de acompanhamento das condicionalidades de saúde. As gestões locais devem assegurar a oferta dos serviços de Atenção Primária, registrar semestralmente as informações dos beneficiários e desenvolver campanhas de mobilização junto às famílias. Além disso, as prefeituras precisam reforçar a articulação entre os setores de saúde e assistência social, especialmente para identificar e atender situações de risco social, insegurança alimentar ou dificuldades de acesso aos serviços públicos.
Importância da Qualidade dos Registros e Recursos Insuficientes
A CNM alerta que todas as informações dos beneficiários registradas nos sistemas de saúde são integradas ao Sistema de Condicionalidades (Sicon), vinculado ao Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família (SIGPBF). Por isso, é fundamental que os gestores municipais garantam a qualidade, a consistência e o cumprimento dos prazos nos registros.
Além disso, a Confederação destaca que os Municípios gastam mais do que recebem em incentivos federais para manter as ações de gestão do Cadastro Único e do Bolsa Família. Atualmente, o valor repassado pelo governo federal é de R$ 3,35 por cadastro do Índice de Gestão Descentralizada (IGD-PBF), uma quantia defasada considerando a inflação. Segundo a CNM, o valor correto para manter o programa seria de R$ 7,39 por cadastro, apontando a necessidade de revisão dos recursos destinados para garantir a eficiência do PBF nas cidades brasileiras.