Votação da PEC da Segurança pode ser concluída na CCJ do Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve concluir nesta quarta-feira (14) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da segurança pública. O texto, considerado uma prioridade do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), visa incorporar à Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que busca ampliar a cooperação entre União, estados e Distrito Federal no combate ao crime organizado.
Destaques sobre atuação das polícias municipais e financiamento
Entre os pontos ainda em debate estão os destaques referentes às regras de atuação das polícias municipais, a inclusão dos agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública e o financiamento de operações das Forças Armadas. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) propôs uma mudança que retira a exigência de acreditação periódica das polícias municipais por conselhos estaduais, substituindo-a por parâmetros nacionais definidos em lei federal. A alteração tem como objetivo garantir que as corporações municipais não dependam de avaliações estaduais para exercer suas funções.
Além disso, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) apresentou duas emendas: uma para incluir expressamente os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança reconhecidos pela Constituição e outra que permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações específicas das Forças Armadas, como operações contra crimes transfronteiriços, ambientais e missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
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Integração e cooperação entre entes federativos
A PEC reforça a possibilidade de União, estados e Distrito Federal legislarem sobre segurança pública, abrangendo a organização das polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo, além da formação de forças-tarefa intergovernamentais. O relator do texto, identificado como Carvalho, destaca a importância da colaboração entre os entes federados e as forças de segurança para evitar competição entre eles.
Um dos dispositivos autoriza a criação de polícias municipais dedicadas ao policiamento ostensivo e comunitário, o que está diretamente ligado à definição dos critérios para a atuação dessas corporações.
Medidas contra facções e ampliação das atribuições da PRF
A proposta traz ainda medidas específicas para combater crimes violentos e facções criminosas, incluindo a prisão obrigatória em estabelecimentos de segurança máxima ou especial. Estão previstas restrições à progressão de regime, liberdade provisória e saídas temporárias para organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas.
No campo patrimonial, a PEC autoriza a expropriação de bens, direitos e valores relacionados às atividades desses grupos. Também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo o policiamento de hidrovias e ferrovias, além do apoio a outras forças de segurança mediante solicitação dos governadores. A Polícia Federal e a PRF permanecem sob competência exclusiva da União, assim como as normas sobre atividades de inteligência.