Fiscalização e Transparência nas Operações de Frete
No programa “Bom Dia, Ministro”, transmitido na última terça-feira, 24 de março, o Ministro dos Transportes, Renan Filho, ressaltou a importância da Medida Provisória nº 1.343/2026. De acordo com o ministro, essa iniciativa representa um passo crucial na proteção dos caminhoneiros e no fortalecimento das regras que regem o transporte rodoviário de cargas no Brasil. A ação governamental visa não apenas garantir o cumprimento do piso mínimo do frete, como também aumentar a transparência nas operações e promover um ambiente mais justo entre transportadores e seus contratantes.
“A MP é fundamental, pois o governo introduziu novas ferramentas que nos permitirão fiscalizar o cumprimento do preço mínimo do frete. Isso melhorará as condições de vida do caminhoneiro, especialmente do trabalhador autônomo, que frequentemente se vê em desvantagem nas negociações com grandes empresas. Com a nova legislação, o preço não pode ficar abaixo do estipulado”, afirmou Renan Filho.
Punições Severas para Infratores
O ministro destacou que a escassez de diesel, exacerbada pela situação internacional, não servirá como justificativa para o não cumprimento das normas. “Por meio da ANP [Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis], conseguiremos fiscalizar 100% dos fretes no país e assegurar que o piso mínimo seja respeitado. Esta é uma demanda antiga dos caminhoneiros e uma lei que está em vigor desde 2018, mas que muitas vezes não era cumprida”, afirmou.
Uma das principais mudanças trazidas pela MP é o endurecimento das penalidades para empresas que não respeitarem as regras. As transportadoras poderão enfrentar desde a suspensão do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) até o cancelamento da autorização para operar por um período de até dois anos, em casos extremos ou de reincidência. Vale ressaltar que os transportadores autônomos não serão alvo dessas suspensões.
Multas Elevadas para Contratantes Irregulares
A nova medida também prevê penalidades financeiras significativas para os contratantes que descumprirem o piso do frete, com multas que podem variar de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões por operação. Além disso, existe a possibilidade de proibição de novas contratações de fretes para aquelas empresas que não respeitarem as regras. A responsabilização pode se estender a sócios e integrantes de grupos econômicos, por meio da desconsideração da personalidade jurídica.
Atualização do Piso e Comparações Com o Salário Mínimo
Renan Filho enfatizou que o piso será atualizado sempre que necessário para refletir os reais custos das atividades dos caminhoneiros. “Se houver aumento de qualquer custo, precisaremos adequar o preço mínimo do frete. Esse valor deverá ser integralmente cumprido”, disse o ministro.
Ele também fez uma analogia entre o piso do frete e o salário mínimo. “O piso mínimo do frete é comparável ao salário mínimo. Se você perguntar, há quem prefira pagar menos. No início da implementação do salário mínimo, havia resistência similar. O piso mínimo do frete serve como uma referência de remuneração para os proprietários de caminhões que desejam fretar seus veículos”, destacou.
Combate à Irregularidade e Valorização dos Caminhoneiros
O titular da pasta de Transportes ressaltou ainda a necessidade de responsabilizar firmemente as empresas que têm descumprido as normas. Segundo ele, a divulgação das transportadoras que mais infringem as regras já teve impacto positivo, levando algumas delas a se comprometerem a cumprir a tabela de fretes. “Divulgamos as cinco maiores infratoras do país, e muitas já anunciaram que irão respeitar a tabela, pois o dano à imagem é alto”, afirmou.
Renan também apresentou um dos avanços significativos da MP: a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). Essa medida permitirá um monitoramento detalhado de todos os fretes no Brasil, impedindo operações abaixo do piso. “Se um frete for registrado abaixo da tabela mínima, não poderemos emitir o documento, e sem o CIOT, a carga não pode trafegar”, explicou.
Impacto das Novas Regras no Setor
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) está preparando duas novas resoluções que trarão regras de fiscalização, penalidades mais severas e controle sobre o uso do CIOT, que terá aplicação escalonada. As sanções poderão variar de suspensões de 5 a 30 dias e, em caso de reincidência, podem resultar em medidas mais drásticas, como a suspensão definitiva e cancelamento do registro.
O ministro contextualizou a importância dessas alterações, especialmente em tempos de vulnerabilidade econômica dos caminhoneiros. Ele explicou como, em várias ocasiões, a falta de alternativas fazia com que os profissionais aceitassem fretes abaixo do custo, prejudicando a sustentabilidade da atividade. “Um frete é o que o caminhoneiro investiu. Se uma empresa deseja pagar menos do que o mínimo, não será permitido, garantindo assim a valorização da categoria”, concluiu.
Considerações Finais sobre os Preços ao Consumidor
Renan Filho abordou também as possíveis repercussões das novas medidas sobre os preços ao consumidor. Ele enfatizou que o intuito não é gerar um aumento generalizado, mas sim corrigir práticas exploratórias. “O aumento do frete não necessariamente leva a um aumento nos preços finais para o consumidor. Muitas vezes, o que ocorre é que as grandes empresas amplificam suas margens de lucro em vez de repassar custos para o consumidor”, disse.
Participação na Transmissão
O programa “Bom Dia, Ministro” é uma iniciativa da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR) e da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). No episódio, estiveram presentes representantes de veículos de comunicação como Band News, Rádio Gaúcha, Portal Primeira Página, Portal RIC, Jornal O Hoje e outros, refletindo a diversidade de vozes que acompanham as questões do setor.