Estudos Revelam Desafios da Política Fiscal Atual
Relatórios recentes da Instituição Fiscal Independente (IFI) e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) lançam um alerta sobre a política fiscal implementada pelo governo Lula. Mesmo que o governo cumpra, formalmente, o novo arcabouço fiscal, a credibilidade do regime vem sendo questionada, afastando-se da necessária estabilidade da dívida pública.
Divulgadas em dezembro de 2025, essas análises destacam a crescente flexibilidade em relação às regras fiscais e a dificuldade em alinhar os objetivos governamentais dentro de um orçamento cada vez mais restrito.
No que tange à IFI, o Relatório de Acompanhamento Fiscal enfatiza que uma regra fiscal é válida apenas se for capaz de disciplinar os gastos e ancorar as expectativas do mercado — um aspecto que, segundo a instituição ligada ao Senado, já não está se concretizando. O documento aponta que diversas despesas já passaram dos limites fiscais e não foram incluídas no cálculo do resultado primário para 2025.
Entre as despesas não contabilizadas estão os precatórios, os gastos com defesa nacional, e investimentos temporários nas áreas de saúde e educação, além de auxílios a empresas prejudicadas por tarifas impostas pelos Estados Unidos e ressarcimentos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ademais, os investimentos das estatais pelo Programa de Aceleração do Crescimento e a reestruturação dos Correios também figuram na lista.
A magnitude dessas exclusões levanta preocupações significativas: “Nos primeiros três anos de vigência da LC nº 200, as despesas que ultrapassam R$ 170 bilhões serão realizadas sem que haja regras fiscais a respeitar”, alerta a IFI.
Alterações na LDO de 2026 e suas Implicações
Outro aspecto alarmante refere-se à modificação realizada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Após apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), o Executivo recebeu a autorização para perseguir o mínimo nas metas do resultado primário. Segundo a IFI, essa mudança rebaixa, na prática, os objetivos fiscais, desviando o foco do cumprimento formal para a evolução da dívida pública em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).
Com base nas projeções da própria IFI, o panorama fiscal permanece negativo. A estimativa é de um déficit primário de R$ 26,5 bilhões em 2026, equivalente a 0,2% do PIB, mesmo após considerar R$ 64,1 bilhões em deduções. Para alcançar a meta oficial, o governo teria que contingenciar exatamente R$ 26,5 bilhões em despesas não obrigatórias, sendo que o relatório também prevê uma compressão do espaço fiscal a partir de 2028.
Conflitos Entre Gasto Social e Metas Fiscais
Embora com um tom menos crítico, o Ipea também aborda as dificuldades enfrentadas pela equipe econômica. Em seu relatório “Visão Geral da Conjuntura”, reconhece que o governo busca equilibrar o crescimento econômico com a expansão de programas sociais e aumento de recursos para saúde e educação, ao mesmo tempo em que tenta controlar a inflação e respeitar o novo regime fiscal. O instituto, que é vinculado ao próprio governo, aponta que essa tarefa se torna cada vez mais complexa com um orçamento restrito.
Até novembro de 2025, o déficit primário acumulado alcançou R$ 75,7 bilhões, representando 0,6% do PIB, um montante superior ao registrado no mesmo período em 2024. “Não é surpreendente que, mesmo após um expressivo aumento da carga tributária em 2024, persistam questões estruturais que desafiam a sustentabilidade da política fiscal, refletindo no déficit primário do governo central”, enfatiza um trecho do relatório.
Embora os resultados acumulados nos últimos 12 meses tenham apresentado uma melhora, o relatório ressalta os obstáculos políticos que dificultam aumentos de receitas ou cortes de despesas. As emendas parlamentares também exercem pressão sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026, acentuando ainda mais as restrições orçamentárias.