Desafios e Oportunidades do ECA Digital
No último mês, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) foi implementado, marcando um avanço significativo na proteção online de crianças e adolescentes. No entanto, o promissor marco regulatório foi tema de debate no Congresso Nacional, onde especialistas ressaltaram que sua efetividade depende de uma transformação cultural. O Conselho de Comunicação Social (CCS), no qual a SET é membro, promoveu uma audiência pública para discutir o impacto da nova legislação, que abrange desde streaming até saúde mental dos comunicadores.
A nova lei, a Lei 15.211/25, estabelece responsabilidades compartilhadas entre empresas de tecnologia, famílias e o Estado. Recentemente, a regulamentação foi detalhada por três decretos, incluindo o Decreto 12.880/26, que estabelece um cronograma para a implementação de diversas disposições.
Durante a abertura do debate, Renata Mielli, coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), enfatizou que o ECA Digital visa criar um ambiente de regras que exigem responsabilidade do setor privado. Além disso, destacou que a proteção de crianças e adolescentes não pode ser um esforço isolado da família, mas deve envolver a sociedade e o governo. “A questão é que estamos apenas no início da jornada de enfrentamento dos desafios que o ECA Digital traz. Este não é um simples cumprimento de legislação, mas uma mudança de cultura que afetará como interagimos com o ambiente digital”, afirmou Mielli.
A Complexidade da Implementação
Diferente de outras legislações que podem ser cumpridas mediante simples sanção, o ECA Digital requer tempo e a participação ativa da sociedade para sua implementação efetiva. “O ECA Digital não deve ser visto como um ponto final no debate legislativo sobre questões relacionadas aos jovens, mas como um começo que demanda engajamento contínuo”, destacou.
Paulo Rená, membro da Coalizão Direitos na Rede, abordou a necessidade de regulamentação das plataformas digitais, sublinhando o significativo papel do devido processo na moderação do conteúdo. “É crucial garantir a liberdade de expressão e o acesso à informação. Se houver abusos na remoção de conteúdos ou na suspensão de contas, precisamos ter um meio de contestar essas ações”, afirmou.
Além disso, Rená ressaltou a importância de separar a aferição de idade da verificação de identidade na aplicação do ECA Digital. Segundo ele, é fundamental que os sites apenas confirmem a faixa etária sem identificar o usuário. “A regulação deve assegurar que a privacidade seja mantida, permitindo apenas que as plataformas verifiquem se os usuários têm menos ou mais de determinada idade”, explicou.
Fortalecendo Práticas Existentes
A diretora de Políticas Públicas do Conselho Digital, Roberta Jacarandá, disse que a nova regulação pode consolidar práticas já existentes, preencher lacunas e criar uma coordenação institucional. “É necessário que as soluções legislativas levem em conta o funcionamento real do ecossistema digital”, afirmou Jacarandá, destacando que a abordagem do ECA Digital se baseia na avaliação de riscos, com obrigações proporcionais.
Jacarandá ainda comentou que o risco não está na existência das ferramentas tecnológicas, mas sim em como elas são utilizadas e quais proteções oferecem. “O foco deve ser sempre nos resultados de proteção”, enfatizou.
Impacto das Vulnerabilidades Digitais
Maria Mello, do Instituto Alana, trouxe uma perspectiva importante ao afirmar que as vulnerabilidades enfrentadas por crianças no mundo offline refletem-se diretamente no ambiente online. “As dificuldades que as crianças enfrentam fora da internet se agravam quando estão conectadas. O Brasil é um dos países onde se passa mais tempo online, usando smartphones e outras telas”, observou Mello.
Compartilhamento de Dispositivos e suas Implicações
Em resposta a questionamentos dos conselheiros Carlos Magno e Camila Leite Contri sobre a proteção de crianças em situações de compartilhamento de dispositivos, Thiago Tavares, presidente da SaferNet Brasil, lembrou que o ECA Digital exige que contas de crianças sejam vinculadas às de adultos. “Cerca de 20% dos celulares no Brasil são compartilhados”, disse Tavares, ressaltando as dificuldades enfrentadas pelas famílias de menor poder aquisitivo.
Tavares também manifestou preocupação com o Projeto de Lei 3066/25 que está sendo discutido na Câmara, o qual propõe a proibição do uso de redes virtuais privadas (VPNs). Para ele, essa ferramenta é essencial para garantir segurança, privacidade e proteção de dados.