Análise Crítica da Situação Educacional no Rio de Janeiro
Em novembro de 2023, o movimento Todos Pela Educação divulgou um relatório abrangente que examinou a legislação relacionada aos repasses do ICMS para a educação nos estados brasileiros. Na ocasião, 25 das 26 unidades da federação aptas a implementar essa política já haviam aprovado normas estaduais que estabelecem critérios de distribuição desses recursos, condicionados à melhoria dos indicadores de aprendizagem nos municípios. No entanto, o Rio de Janeiro se destacou como a única exceção, permanecendo sem essa regulamentação crucial.
Estamos em março de 2026, e a situação do Rio mostra que o estado ainda não cumpriu essa tarefa fundamental. O descaso na gestão educacional tem impactos diretos e imediatos. Com a implementação do novo Fundeb, a partir da aprovação em 2020, parte dos recursos destinados à educação básica é repassada aos estados com base no cumprimento de contrapartidas específicas. Uma dessas obrigações é a aprovação de leis estaduais que vinculem o repasse do ICMS a indicadores educacionais.
Para este ano, a perda estimada para o estado do Rio de Janeiro devido à ausência dessa legislação é alarmante: cerca de R$ 117 milhões. Se o estado estivesse apresentando indicadores educacionais satisfatórios e tivesse recursos suficientes para aplicar, talvez pudesse ignorar essa verba federal extra. Contudo, essa não é a realidade do Rio. Em 2023, ano mais recente com dados disponíveis, o estado ocupava o penúltimo lugar no Ideb das redes estaduais de ensino médio, uma posição preocupante e repetida ao longo dos anos.
Comparações Reveladoras: Piauí e Rio de Janeiro
O desempenho do Rio de Janeiro no Ideb não é uma novidade. Em 2011, apenas o Piauí apresentava um índice pior. O que se observou desde então nos dois estados exemplifica como a administração pública pode direcionar a educação para um caminho de melhorias sustentáveis ou, ao contrário, para um retrocesso. O Piauí, embora não tenha registrado saltos significativos entre as edições do Ideb, foi o único estado a apresentar melhorias constantes, alcançando hoje a sexta melhor posição no ensino médio estadual.
Em contrapartida, o Rio, que teve um avanço súbito em 2013, chegando à quarta posição, enfrentou uma queda drástica, retornando ao penúltimo lugar. Esse resultado no estado fluminense é atribuído a uma combinação alarmante de alta taxa de reprovação e baixos índices de aprendizagem. É importante ressaltar que o Ideb, embora relevante, é um indicador limitado. Assim, deve-se também observar outras variáveis a fim de entender a situação de maneira mais completa.
Por exemplo, no Piauí, 82% das matrículas no ensino médio estadual são em tempo integral, enquanto no Rio de Janeiro esse percentual é de apenas 14%. A realidade se agrava ainda mais quando se analisa a proporção de matrículas em cursos profissionalizantes articulados ao ensino médio: 69% no Piauí, contra apenas 10% no Rio. Esses dados revelam profundas disparidades que exigem urgente atenção.
Desafios no Ensino Fundamental e a Necessidade de Ação
Os problemas educacionais do Rio de Janeiro não estão restritos apenas à rede estadual de ensino médio. Os indicadores de alfabetização e aprendizagem nas redes municipais do estado também ficam bem abaixo da média nacional. Municípios densamente povoados na região metropolitana, como Nova Iguaçu, Duque de Caxias, São Gonçalo, Belford Roxo e São João do Meriti, contribuem para puxar essa média ainda mais para baixo.
A Lei do ICMS voltada para a educação foi inspirada pela experiência do Ceará, onde o incentivo financeiro foi apenas um dos pilares para o sucesso. Em contraposição, o apoio técnico do governo estadual às redes municipais foi igualmente crucial para que os índices de alfabetização melhorassem. O que é desmotivador no caso do Rio é que o próprio ente que deveria liderar esse processo apresenta indicadores precários, especialmente no ensino médio, que é sua principal responsabilidade.
Em fevereiro do ano passado, o governo estadual enviou um projeto de lei referente ao tema à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, mas já estava consideravelmente atrasado. Infelizmente, o projeto não foi tratado como prioridade legislativa. Diversas emendas foram apresentadas — o que é natural em um tema de tal complexidade — mas a proposta permanece sem que haja previsão de votação. Essa situação ilustra bem o atoleiro em que a educação do estado se encontra.