Uma Nova Política Nacional de Assistência Jurídica
No dia 11 de março de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou um importante Projeto de Lei que estabelece a Política Nacional de Assistência Jurídica às Vítimas de Violência (Pnajov). A proposta, de autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ), agora segue para apreciação no Senado. A aprovação ocorreu de forma unânime, com o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Greyce Elias (Avante-MG), sendo bem recebido pelos parlamentares.
O texto do projeto visa oferecer uma assistência abrangente, incluindo todos os atos processuais e extrajudiciais que garantam proteção efetiva às vítimas. Além disso, a política prevê o encaminhamento das vítimas para atendimentos psicossociais, de saúde e assistenciais.
Objetivos da Política Nacional
Os principais objetivos da Pnajov incluem assegurar que as vítimas tenham acesso a informações claras e atualizadas sobre seus direitos e o andamento dos processos judiciais. A proposta também busca prevenir a revitimização institucional e respeitar a autonomia das vítimas, garantindo sua participação ativa nos atos processuais.
Um aspecto crucial do projeto é que a falta de assistência jurídica poderá anular atos processuais, caso o prejuízo seja comprovado e não haja possibilidade de ratificação. Além disso, quando for necessário ouvir a vítima, o juiz deve garantir sua assistência jurídica. Se isso não for viável, o ato deverá ser adiado por um período de 48 horas, a menos que haja urgência justificada.
Público-Alvo e Inclusão
A nova política é direcionada especialmente a grupos vulneráveis, como mulheres que sofreram violência, vítimas indiretas de feminicídio, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. A proposta visa acolher todas as vítimas que enfrentam situações de vulnerabilidade, assegurando que tenham acesso à justiça e à defesa de seus direitos.
Órgãos Responsáveis pela Assistência Jurídica
Para garantir que a assistência jurídica seja efetiva, o projeto lista uma série de órgãos responsáveis por prestar esses serviços de forma gratuita e solidária. Entre eles estão as defensorias públicas, os ministérios públicos, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e instituições de ensino superior que atuam na área do Direito.
Um ponto relevante é a criação do Cadastro de Advogados para Atendimento às Vítimas de Violência (CAVV). Esse cadastro será gerido pela OAB e servirá para indicar profissionais qualificados para atuar na Pnajov, considerando a experiência e a formação específica em direitos das vítimas. A expectativa é que esse cadastro amplie o acesso a advogados capacitados em todo o país.
Financiamento e Sustentabilidade da Política
A implementação da Pnajov contará com diversas fontes de recursos, incluindo orçamento público e convênios com entidades privadas. Essa estrutura financeira visa garantir que os profissionais sejam remunerados adequadamente, assegurando assim a continuidade do atendimento jurídico às vítimas.
Críticas e Controvérsias na Aprovação do Projeto
Apesar de sua aprovação, o projeto gerou críticas de alguns parlamentares, especialmente no que diz respeito ao papel da Defensoria Pública. Deputados como Tarcísio Motta (Psol-RJ) e Erika Kokay (PT-DF) questionaram a possibilidade de a advocacia dativa substituir ou enfraquecer a atuação da Defensoria, defendendo que este movimento poderia comprometer a defesa pública de direitos essenciais.
Em resposta, a deputada Soraya Santos reafirmou que a nomeação de advogados dativos só ocorrerá na ausência de defensores públicos, enfatizando que a proposta visa garantir que nenhuma vítima fique desassistida, independentemente da capacidade do Estado de fornecer defesa pública.
A expectativa agora é que a proposta avance no Senado, onde será debatida e avaliada, podendo sofrer alterações antes de sua sanção final. A criação da Pnajov é vista como um passo significativo na proteção dos direitos das vítimas de violência, refletindo uma mudança necessária no sistema de assistência jurídica brasileiro.