Alterações na lei de incentivo à cultura via ICMS
O Governo do Maranhão publicou no Diário Oficial do Estado de 6 de novembro uma série de atos normativos voltados ao ajuste dos incentivos fiscais e ao reforço orçamentário nas áreas da cultura e da educação. Entre as mudanças, destaca-se a modificação na lei estadual que regulamenta os incentivos fiscais concedidos por meio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para projetos culturais.
A Medida Provisória nº 562, assinada pelo governador Carlos Brandão (MDB) em 6 de novembro, alterou o caput do artigo 7º da Lei Estadual nº 9.437/2011. A nova redação define que o limite anual para o valor global dos incentivos fiscais concedidos a contribuintes do ICMS que financiarem iniciativas culturais será estipulado por ato do Secretário de Estado da Fazenda.
Teto máximo e impacto orçamentário
A legislação agora determina que esse teto não poderá ultrapassar 0,90% (noventa centésimos por cento) do total da arrecadação de ICMS obtida no exercício financeiro imediatamente anterior. A definição busca garantir maior controle das despesas públicas e promover previsibilidade orçamentária, sem prejudicar o suporte financeiro destinado ao setor cultural maranhense.
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Reforço financeiro ao Fundo de Cultura
Além da revisão das regras do incentivo fiscal, o Executivo estadual publicou o Decreto nº 42.895/2026, que autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 3.364.594,64 para o Fundo de Desenvolvimento da Cultura Maranhense (FUNDECMA), ligado à Secretaria de Estado da Cultura.
Esses recursos são direcionados especificamente à ação de “Incentivo à Arte e à Cultura” e têm origem no superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Estado referente ao exercício de 2025. A medida reforça o investimento público em projetos culturais e contribui para a circulação de iniciativas artísticas no Maranhão.
As mudanças nas políticas de incentivo fiscal e o aporte financeiro ao FUNDECMA refletem a intenção do governo de equilibrar as contas públicas e, ao mesmo tempo, manter o estímulo às atividades culturais no estado, garantindo continuidade e transparência no uso dos recursos.